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Relatório no. 126/101


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RELATÓRIO No. 126/101

PETIÇÕES P-1448-06 – ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA E CRISTIANO DA SILVA SOUZA; P-1452-06 – FÁBIO EDUARDO SOARES SANTOS DE SOUZA E RODRIGO ABILIO; P-1458-06 – LEANDRO DOS SANTOS VENTURA, FABIO DOS SANTOS DA SILVA E ADRIANO PAULINO MARTINIANO; P-65-07 – WALLACE DAMIÃO GONÇALVES MIRANDA, FLAVIO MORAES DE ANDRADE, EDUARDO MORAES DE ANDRADE, JULIO CÉSAR PEREIRA DE JESUS, JOSÉ MANUEL DA SILVA E WILLIAM BORGES DOS REIS

ADMISSIBILIDADE

BRASIL


23 de outubro de 2010

I. RESUMO
1. Este relatório refere-se às petições apresentadas em nome de Roberto Carlos Pereira de Souza e Cristiano da Silva Souza (P-1448/06),2 Fábio Eduardo Soares Santos de Souza e Rodrigo Abilio (P-1452/06),3 Leandro dos Santos Ventura, Fabio dos Santos da Silva e Adriano Paulino Martiniano (P-1458/06),4 Wallace Damião Gonçalves Miranda, Flavio Moraes de Andrade, Eduardo Moraes de Andrade, Julio César Pereira de Jesus, José Manuel da Silva e William Borges dos Reis (P-65/07)5 (“as supostas vítimas”), nas quais se alega a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (“Brasil,” ou “o Estado”) pela violação de direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“a Convenção Americana”). As petições sustentam que, entre maio de 2003 e janeiro de 2004, as supostas vítimas foram lesionadas, desaparecidas e/ou assassinadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, em cumprimento de uma política de segurança pública violenta e discriminatória implementada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que supostamente “criminaliza a pobreza” e persegue desproporcionalmente jovens afrodescendentes do sexo masculino residentes em favelas ou em bairros pobres. Consequentemente, o peticionário alega que o Estado violou o direito à vida (artigo 4), o direito à integridade pessoal (artigo 5), o direito à proteção da honra e da dignidade (artigo 11) e o direito à proteção judicial (artigo 25) em prejuízo das supostas vítimas. As quatro petições foram apresentadas pela organização não-governamental Projeto Legal (“o peticionário”).
2. O Estado sustenta que as petições P-1448/06, P-1452/06 e P-1458/06 são inadmissíveis em razão de não terem sido esgotados os recursos de jurisdição interna, conforme requerido pelo artigo 46.1.a da Convenção Americana. A esse respeito, o Estado assevera que existem investigações e processos judiciais relacionados aos fatos alegados nas petições que se encontram pendentes. Ademais, sobre este ponto, o Estado sustenta que os recursos internos na esfera civil também não foram esgotados, uma vez que nenhuma das supostas vítimas, ou seus representantes, impetraram uma ação civil de indenização por perdas e danos. Finalmente, o Estado argumenta que as petições P-1448/06 e P-1452/06 não foram apresentadas oportunamente. Em relação à petição P-65/07, até a presente data, o Estado não apresentou resposta.
3. Sem pré-julgar o mérito dos casos, e de acordo com as disposições dos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana decide declarar admissíveis as quatro petições com respeito às alegadas violações aos artigos 4, 5 e 25 da Convenção Americana. De acordo com o princípio iura novit curia, a CIDH também decide declarar estas petições admissíveis com respeito a possíveis violações aos artigos 3 (pelo presumido desaparecimento das supostas vítimas), 7 (para todas as supostas vítimas), 19 (para as supostas vítimas que eram crianças no momento em que ocorreram os fatos) e 24 (para todas as supostas vítimas) da Convenção Americana, em detrimento das respectivas supostas vítimas; artigos 5.1 e 8 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares das supostas vítimas e da suposta vítima sobrevivente. Estas disposições serão examinadas na etapa de mérito em conjunto com as obrigações gerais estabelecidas pelos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana. Ademais, também em virtude do princípio iura novit curia, a Comissão Interamericana declara estas petições admissíveis com respeito aos artigos 1, 6, 7 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Por outro lado, a CIDH declara estas petições inadmissíveis em relação às supostas violações ao artigo 11 da Convenção Americana.
4. Finalmente, a CIDH decide reunir as quatro petições e dar-lhes trâmite nos mesmos autos na etapa de mérito sob o caso de número 12.778, em conformidade com o artigo 29.1.d do Regulamento da CIDH, uma vez que todas versam sobre fatos semelhantes e aparentam revelar o mesmo padrão de conduta. A Comissão Interamericana também decide notificar as partes, publicar este relatório e incluí-lo em seu Relatório Anual para a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
II. TRÂMITE PERANTE A CIDH
5. A petição 1448/06 foi recebida em 27 de dezembro de 2006 e, em 4 de setembro de 2007, o peticionário apresentou uma comunicação adicional em resposta a uma solicitação de informações realizada pela CIDH. As partes pertinentes destes documentos foram transmitidas ao Estado em 16 de novembro de 2007, com um prazo de dois meses para a apresentação de resposta. O Estado respondeu em 20 de fevereiro de 2008. O peticionário apresentou informação adicional em 4 de junho de 2008. Similarmente, o Estado apresentou informação adicional em 29 de setembro de 2008. A CIDH transmitiu devidamente essas comunicações adicionais às partes contrárias.
6. A petição 1452/06 foi recebida em 27 de dezembro de 2006 e, em 27 de agosto de 2007, o peticionário enviou uma comunicação adicional em resposta a uma solicitação de informações realizada pela CIDH. As partes pertinentes destes documentos foram transmitidas ao Estado em 16 de novembro de 2007 com um prazo de dois meses para a apresentação de resposta. O Estado respondeu em 22 de fevereiro de 2008. O peticionário apresentou informações adicionais em 6 de junho de 2008. Do mesmo modo, o Estado apresentou informações adicionais em 17 de julho de 2008. A Comissão transmitiu devidamente essas comunicações adicionais às partes contrárias.
7. A petição 1458/06 foi recebida em 28 de dezembro de 2006 e, em 27 de agosto e 10 de outubro de 2007, o peticionário enviou comunicações adicionais em resposta a uma solicitação de informações realizada pela CIDH. As partes pertinentes destes documentos foram transmitidas ao Estado em 5 de dezembro de 2007, com um prazo de dois meses para a apresentação de resposta. O Estado respondeu em 9 de dezembro de 2008 e a CIDH transmitiu devidamente a resposta do Estado ao peticionário.
8. A petição 65/07 foi recebida em 27 de dezembro de 2006 e, em 7 e 31 de maio de 2007, o peticionário enviou comunicações adicionais em resposta a uma solicitação de informações realizada pela CIDH. As partes pertinentes destes documentos foram transmitidas ao Estado em 15 de abril de 2008, com um prazo de dois meses para a apresentação de resposta. Até a presente data o Estado não apresentou resposta a respeito desta petição.
III. POSIÇÃO DAS PARTES
A. Posição do peticionário
1. Alegações comuns às quatro petições
9. O peticionário assevera que as autoridades do estado do Rio de Janeiro tem implementado desde longa data uma política de segurança pública inadequada que fomenta de uma forma alarmante a vitimização de grupos étnicos e sociais específicos. De acordo com o peticionário, os fatos narrados nas quatro petições ocorreram neste contexto da chamada “criminalização da pobreza” (também identificada pelo peticionário como “matabilidade da pobreza”), a qual está dirigida principalmente contra homens jovens, pobres e afrodescendentes ou pardos como vítimas da violência policial e supostamente indica uma tendência dirigida a um perfil social ou racial relacionado à violência policial no Rio de Janeiro.6 O peticionário também indica que os atos de violência policial contra as supostas vítimas nas quatro petições ocorreram durante a implementação da “Operação Rio Seguro” pela Governadora do Rio de Janeiro Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira (2003-2006).
10. De acordo com o peticionário, os fatos alegados nas quatro petições ilustram que, em 2003, funcionários do Estado repetidamente deram declarações públicas sobre seu apoio explícito aos assassinatos cometidos pela polícia, ou citando os altos níveis de mortes perpetradas pela polícia como necessários e inevitáveis produtos do controle da delinquência, o que supostamente demonstra incentivo institucional implícito ou explícito, ou no mínimo tolerância, à violência policial. Como exemplo do anteriormente mencionado, o peticionário menciona a seguinte declaração do então Secretário de Segurança Pública, Josias Quintal, a qual teria supostamente sido publicada no jornal “O Globo” em 27 de fevereiro de 2003: “Nosso bloco está na rua e, se tiver que ter conflito armado, que tenha. Se alguém tiver que morrer por isso, que morra. Nós vamos partir pra dentro.” De acordo com o peticionário, mantendo esta mentalidade, poucos meses depois, o subsequente Secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho, publicamente “celebrou” através dos meios de comunicação que, após apenas 15 dias de sua designação para o cargo, a polícia já teria matado 100 pessoas.7
11. O peticionário agrega que, além do anteriormente mencionado discurso público oficial por parte de autoridades estatais, outras ações da polícia do Rio de Janeiro também indicam que eles possuem “um sinal verde para matar” qualquer pessoa que possa ser percebida como um suspeito criminal. Ademais, o peticionário assinala que, no Rio de Janeiro, qualquer morte perpetrada pela arma de fogo de um policial é automaticamente registrada como um suposto tiroteio ou uma morte resultante de confronto entre a polícia e criminosos armados. De acordo com o peticionário, estes chamados confrontos, ou “autos de resistência”, não são nada mais do que uma espécie de categoria de classificação geral que sugere o uso da legítima defesa por parte da polícia e permite que todas essas mortes não sejam investigadas e permaneçam na impunidade. Outra prática preocupante identificada pelo peticionário é a alteração intencional da cena do crime pela Polícia Militar, segundo a qual policiais alteram a cena dos crimes e removem vítimas mortas do lugar do tiroteio para hospitais, a fim de eliminar qualquer evidência relacionada à cena do crime.
12. O peticionário indica que esta linguagem agressiva relacionada à questão da segurança pública tem promovido um aumento de operações policiais em estilo militar no Rio de Janeiro. O peticionário observa que o exemplo típico disso é a escalada das ações do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro, conhecido como “BOPE”, que utiliza veículos blindados similares a tanques de guerra em suas incursões em comunidades carentes. De acordo com o peticionário, estes veículos de estilo militar são coloquialmente conhecidos como “caveirão”, em referência ao emblema do “BOPE” --uma caveira com duas espadas cruzadas-- que está estampada de modo proeminente na lateral do veículo. O caveirão está equipado com uma torre na parte de cima, com capacidade de rotação de 360 graus e fileiras de posições de disparo em cada lado da carroceria do veículo. O peticionário destaca que policiais podem atirar em pessoas da parte interior do veículo sem nunca serem vistos, o que também impossibilita que eles sejam identificados.8 O peticionário observa, ademais, que em 24 de setembro de 2003, o jornal “O Globo” publicou extratos de um coro entoado pelos policiais do “BOPE” durante seu treinamento, conforme segue:
O interrogatório é muito fácil de fazer / pega o favelado e dá porrada até doer

O interrogatório é muito fácil de acabar / pega o bandido e dá porrada até matar

Esse sangue é muito bom / já provei não tem perigo / é melhor do que café / é o sangue do inimigo

Bandido favelado / não se varre com vassoura



Se varre com granada / com fuzil, metralhadora.
13. Finalmente, o peticionário observa um sério fenômeno que agrava ainda mais as vidas dos habitantes das comunidades mais pobres do Rio de Janeiro: a formação e proliferação das denominadas milícias. De acordo com o peticionário, estes grupos são compostos por policiais civis e militares, ex-policiais, bombeiros militares, carcereiros, ex-membros de esquadrões da morte e grupos de extermínio, além de cidadãos comuns, os quais tomam o controle sobre uma área geográfica e as patrulham sem autorização. Contudo, o peticionário argumenta que as motivações desses grupos são geralmente econômicas, uma vez que eles cobram honorários obrigatórios pela “segurança privada” --com frequência contra a violência perpetrada ou fomentada pelas próprias milícias-- e extorquem aqueles que não desejam pagar os honorários, e justificam seu controle afirmando que estão protegendo os residentes das gangues violentas e de traficantes de drogas.
14. Em conclusão, o peticionário alega que todas essas práticas têm resultado em um alarmante aumento nas estatísticas de homicídio de jovens do sexo masculino, afrodescendentes e pobres que vivem nas favelas ou em comunidades carentes, e são considerados pela polícia, pelo discurso público oficial de autoridades estatais e pelos principais meios de comunicação como “vidas descartáveis”, “lixo genético”, e marginais em geral. De acordo com o peticionário, esta severa crise de direitos humanos e insegurança pública ilustrada pelas quatro petições tem resultado em taxas de homicídio de 129.3 mortes de jovens afrodescendentes do sexo masculino por 100 mil habitantes no Rio de Janeiro, o que o peticionário descreveu como “genocídio do homem jovem afrodescentente pobre e favelado“. O peticionário alega que, em 2003, a polícia do Rio de Janeiro informou que havia matado 1,195 (hum mil, cento e noventa e cinco) pessoas, e que os fatos relacionadas a todas as supostas vítimas das quatro petições ocorreram entre maio de 2003 e janeiro de 2004, dentro do contexto descrito supra.
15. Baseando-se em todo o supramencionado, o peticionário alega nas quatro petições que o Estado violou os artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana. O peticionário agrega que a conduta das autoridades e a demora nas investigações policiais a respeito dos fatos relativos às quatro petições têm efetivamente negado acesso aos recursos da jurisdição interna. Assim sendo, o peticionário conclui que a exceção contida no artigo 46.2.b da Convenção Americana é aplicável a essas quatro petições.
2. Alegações específicas
Roberto Carlos Pereira de Souza e Cristiano da Silva Souza (P-1448/06)
16. De acordo com a petição, Roberto Carlos Pereira de Souza, afrodescendente e com 34 anos de idade, era proprietário de um pequeno ferro-velho no município de São João do Meriti, localizado na região conhecida como “Baixada Fluminense”, na zona metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. O peticionário observa que o Sr. Pereira de Souza tinha um ajudante em seu negócio, cujo nome era Cristiano da Silva Souza (de codinome “Baianinho”), afrodescendente ou pardo que tinha 27 anos de idade.
17. A petição alega que em 24 de julho de 2003, as duas supostas vítimas deixaram São João do Meriti levando 800 reais em dinheiro, para comprar um cavalo para seu negócio no município de Duque de Caxias, também localizado na Baixada Fluminense. Posteriormente, de acordo com o peticionário, as supostas vítimas desapareceram e mais tarde foram encontradas mortas. Com efeito, o peticionário alega que três dias após os desaparecimentos, membros da família do Sr. Pereira de Souza iniciaram investigações e buscas para descobrir o seu paradeiro. De acordo com a petição, o irmão do Sr. Pereira de Souza, Luiz Fernandez de Souza, encontrou os dois corpos abandonados em uma plantação de cana-de-açúcar (“Canavial da Cidade dos Meninos), em Duque de Caxias.
18. O peticionário alega que, de acordo com o laudo de necropsia, o Sr. Pereira de Souza foi morto com um único tiro de arma de fogo e seu cadáver apresentava um orifício de entrada no lado esquerdo da cabeça e um orifício de saída do lado esquerdo da cabeça. A autópsia também supostamente teria indicado que seus pulsos estavam amarrados com uma corda atrás de suas costas. Com relação ao Sr. da Silva Souza, o peticionário informa que o laudo de necropsia indica que ele foi balado três vezes, a saber: um orifício de entrada do lado direito da cabeça e dois orifícios de entrada na parte frontal do tórax em ângulos descendentes, tendo todos os disparos perfurado seu corpo e causado orifícios de saída. O Sr. da Silva Souza também supostamente teria tido seus pulsos amarrados com uma corda atrás de suas costas. O peticionário argumenta que as autoridades policiais da 60ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro abriram o Inquérito Policial Nº 328/03, mas as investigações não tem sido conduzidas com a devida diligência. De acordo com a petição original, três anos e 5 meses após as mortes das supostas vítimas, esta investigação policial ainda não havia sido concluída. Ademais, de acordo com a última comunicação do peticionário de 4 de junho de 2008, quase cinco anos após a ocorrência dos fatos, a investigação ainda estava incompleta e pendente. Nesse sentido, o peticionário afirma que nada de substancial foi feito desde imediatamente após os fatos, nenhum interrogatório ou investigações adicionais foram conduzidas e as autoridades estavam meramente prorrogando mecanicamente o prazo da investigação policial, supostamente sob a falsa escusa de falta de recursos humanos e materiais.
19. Finalmente, o peticionário argumenta que, dada a inércia das autoridades policiais a cargo da investigação, a sogra do Sr. Pereira de Souza, Julia Preciliana Procópio, foi à região onde os corpos foram encontrados e, após entrevistar os residentes locais, descobriu que as supostas vítimas foram levadas ao local por agentes da Polícia Militar local vestidos à paisana. Este fato foi denunciado às autoridades, de acordo com o peticionário, mas nunca foi investigado, não obstante os reiterados requerimentos de promotores de justiça ano após ano.
Fábio Eduardo Soares Santos de Souza e Rodrigo Abilio (P-1452/06)
20. De acordo com a petição, em 9 de junho de 2003, Fábio Eduardo Soares Santos de Souza, afrodescendente, com 20 anos de idade e seu amigo, Rodrigo Abilio, afrodescendente, com 19 anos de idade, foram a uma festa junina que estava sendo realizada perto de suas casas, no município de Queimados, localizado na região conhecida como Baixada Fluminense, na zona metropolitana da cidade do Rio de Janeiro. Aproximadamente a 1:30 da manhã, de acordo com o peticionário, os dois jovens acompanhavam uma amiga chamada Ana Carla até sua casa, quando um veículo Chevrolet Blazer da Polícia Militar aproximou-se deles na esquina da casa de Ana Carla. O peticionário alega que Ana Carla correu para sua casa e deixou Fábio e Rodrigo com os policiais. Desde esse dia, Fábio e Rodrigo estão desaparecidos.
21. O peticionário alega que, dado o desaparecimento de seu filho e após ouvir de Ana Carla o que havia acontecido, Izildete Santos da Silva, mãe de Fábio, imediatamente foi à polícia para denunciar o desaparecimento de seu filho, em 10 de junho de 2003. Consequentemente, o peticionário afirma que a Sra. Silva registrou o desaparecimento dos dois jovens perante a Polícia Civil na 55ª Delegacia de Polícia de Queimados (sob o Boletim de Ocorrência B.O. Nº 001539/0055/03). O peticionário assevera que após tomar conhecimento de maiores detalhes sobre o episódio, inclusive a possível participação da Polícia Militar, as mães de ambos os jovens, Izildete Santos da Silva e Natalina Francisca Abilio9, apresentaram uma queixa perante o 24° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em 15 de julho de 2003, identificando um policial militar, que pertencia ao 24° Batalhão, como um dos policiais que abordaram os dois jovens no momento de seu desaparecimento.
22. O peticionário descreve várias outras tentativas realizadas pelas duas mães para localizar seus filhos, buscar informações sobre eventuais investigações e requerer ações por parte das autoridades estatais. Em 28 de agosto de 2003, a Sra. Silva denunciou os desaparecimentos e a possível participação de um policial militar perante a Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Em 27 de abril de 2004, a Sra. Silva denunciou os desaparecimentos perante os membros do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Em 12 de abril de 2005, a Sra. Silva denunciou os desaparecimentos perante o Ministério Público. Em 21 de abril de 2005, a Sra. Silva denunciou os desaparecimentos e a possível participação de um membro da Polícia Militar perante a Secretaria de Segurança Pública. Em 15 de Julho de 2005, a Sra. Silva reiterou sua reclamação perante o 24° Batalhão da Polícia Militar. Em 14 de setembro de 2005, a Sra. Silva denunciou os desaparecimentos e a possível participação de um membro da Polícia Militar perante a Corregedoria Interna da Polícia Civil. Em 30 de setembro de 2005, a Sra. Silva reiterou sua reclamação perante a 55ª Delegacia de Polícia de Queimados. Simultaneamente, o peticionário argumenta que a Sra. Silva repetidamente escreveu para a Governadora do Rio de Janeiro, Sra. Rosinha Garotinho, assim como para outras autoridades do Poder Executivo, solicitando ajuda na localização dos jovens desaparecidos e requerendo informações acerca das investigações. O peticionário alega que todas essas tentativas foram infrutíferas.
23. Ademais, o peticionário alega que devido a sua busca por justiça e informações, a Sra. Silva começou a receber ameaças. De acordo com o peticionário, a Sra. Silva recebeu ameaças de morte através de cartas, ligações telefônicas e até mesmo pessoalmente. Com efeito, o peticionário alega que oficiais de polícia visitaram a casa da Sra. Silva e disseram a ela: “Se você continuar denunciando os desaparecimentos e continuar com sua busca, toda a família irá morrer.” O peticionário indica que os outros filhos da Sra. Silva também começaram a ser perseguidos e ameaçados pela polícia, inclusive seu filho Flávio, que é deficiente mental. Em vista do anterior, o peticionário observa que, em 12 de abril de 2004, a Sra. Silva solicitou sua inclusão no PROVITA – Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, através de uma carta enviada ao Secretário de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
24. De acordo com o peticionário, a notitia criminis apresentada pela Sra. Silva perante a 55ª Delegacia de Polícia Civil resultou no Inquérito Policial Nº 95/04. Contudo, de acordo com a petição inicial, três anos e 6 meses após os desaparecimentos das supostas vítimas, esta investigação policial ainda não havia sido concluída. Ademais, de acordo com a comunicação do peticionário de 27 de agosto de 2007, o mencionado inquérito policial foi arquivado sob o Processo n° 2007.001.029.451-2, em 15 de março de 2007.
Leandro dos Santos Ventura, Fabio dos Santos da Silva e Adriano Paulino Martiniano

(P-1458/06)
25. O peticionário assevera que, em 2 de maio de 2003, nove policiais militares realizaram uma operação na favela conhecida como “Morro do Turano”, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. De acordo com a petição, os policiais arbitrariamente prenderam Leandro dos Santos Ventura, pardo, com 15 anos de idade, na via pública. O peticionário indica que os policiais também prenderam arbitrariamente Fabio dos Santos da Silva, pardo, com 26 anos de idade, e Adriano Paulino Martiniano (de codinome “Sapinho”), pardo, com 25 anos de idade, em um bar onde os dois jovens estavam jogando fliperama.
26. O peticionário afirma que testemunhas corroboraram que a prisão das três supostas vítimas foi realizada por policiais militares, incluindo o dono do bar onde Fabio e Adriano foram presos, e um transeunte que viu os três jovens sendo levados e agredidos por policiais militares. Mais tarde, de acordo com a petição, o corpo de Adriano Paulino Martiniano foi encontrado em outra favela, Morro do Salgueiro, onde ele foi executado. O peticionário assinala que a morte de Adriano foi registrada pela Polícia Militar como resistência à prisão (“auto de resistência” sob o Boletim de Ocorrência B.O. Nº 019-02130/2003). O peticionário observa que de acordo com os laudos forenses, seu cadáver apresentava um orifício de entrada de bala na parte posterior da cabeça que teria causado a sua morte.
27. O peticionário alega que Leandro e Fabio estão desaparecidos até a presente data. De acordo com a petição, a mãe de Leandro, Ana Cristina Ramos, notificou o desaparecimento dele à Polícia Civil (6ª Delegacia de Polícia) em 6 de maio de 2003, (Boletim de Ocorrência B.O. Nº 000257/1901/2003) manifestando que seu filho teria sido preso por policiais no Morro do Turano. Do mesmo modo, o peticionário alega que o irmão de Fabio e sua companheira, Edmilson Santos da Silva e Marília Moreira da Silva, também denunciaram o desaparecimento perante a 6ª Delegacia de Polícia (registrado sob o Boletim de Ocorrência B.O. Nº 006-01856/2003), manifestando que ele foi visto pela última vez entrando em um veículo policial com dois outros jovens.
28. A petição assinala que, através de uma investigação sumária realizada pela Polícia Militar (Averiguação Sumária N° E—09/251/2558/2003), nove policiais foram identificados como participantes nas operações no Morro do Turano. O peticionário afirma que esta investigação sumária concluiu que os policiais cometeram crimes comuns e militares e recomendaram que um inquérito policial fosse aberto pela Polícia Militar. Este Inquérito Policial Militar (IPM 0414-03) foi alegadamente iniciado em 19 de maio de 2003 através da Portaria N° 0414/2538/2003, e foi supostamente finalizado em 21 de julho de 2003. O peticionário afirma que este inquérito concluiu que os policiais militares teriam cometido homicídio – um crime doloso contra a vida – que é uma ofensa sob a jurisdição do sistema judicial civil. Os autos do inquérito foram supostamente enviados ao Ministério Público, e o promotor supostamente recomendou que a Polícia Civil iniciasse um inquérito em dezembro de 2003. Segundo a petição, em 9 de dezembro de 2004, os autos do inquérito policial militar foram enviados à 19ª Delegacia de Polícia Civil para que fossem realizadas maiores investigações.
29. O peticionário observa que três inquéritos policiais separados foram iniciados pelo 19ª Delegacia de Polícia Civil, um para cada suposta vítima. O peticionário observa que os inquéritos relativos às duas vítimas desaparecidas foram reunidos para processamento e posteriormente enviados à 6ª Delegacia de Polícia Civil que tinha jurisdição sobre o Morro do Turano. De acordo com o peticionário, os inquéritos relativos às três supostas vítimas estavam inconclusos após três anos e sete meses, no momento da apresentação da petição perante a CIDH. Com relação ao inquérito relacionado ao desaparecimento dos dois jovens, o peticionário afirma que foi supostamente enviado à Delegacia de Polícia especializada em homicídios, mas eles não puderam localizar os autos, o que indicaria que perdidos. De acordo com a petição, em 12 de abril de 2007, o irmão de Fabio declarou perante a polícia que seu irmão continuava desaparecido.
Wallace Damião Gonçalves Miranda, Flavio Moraes de Andrade, Eduardo Moraes de Andrade, Julio César Pereira de Jesus, José Manuel da Silva, e William Borges dos Reis (P-65/07)
30. O peticionário assevera que o episódio envolvendo as seis supostas vítimas, onde 5 delas foram supostamente executadas sumariamente pela Polícia Militar é conhecido como Chacina do Caju.10 O peticionário descreve que em 6 de janeiro de 2004, dois veículos Chevrolet Blazer da Polícia Militar entraram na comunidade do Caju para uma operação. De acordo com a petição, as supostas vítimas, seis jovens afrodescendentes, estavam parados em frente a um mercado local (Mercadinho Ribeiro) quando foram abordados por dez policiais militares, os quais os agrediram e começaram a atirar neles. O peticionário argumenta que as seguintes 5 supostas vítimas foram sumariamente executadas no local: Wallace Damião Gonçalves Miranda (13 anos de idade), os irmãos Flavio Moraes de Andrade (19 anos de idade) e Eduardo Moraes de Andrade (17 anos de idade), Julio César Pereira de Jesus (16 anos de idade), e José Manuel da Silva (26 anos de idade). De acordo com a petição, William Borges dos Reis (14 anos de idade) levou um tiro na perna, mas conseguiu fugir e encontrar abrigo. O peticionário observa que os corpos de Flavio e Julio César foram removidos e levados ao Pronto Socorro do Hospital Municipal Souza Aguiar por policiais militares, enquanto que os corpos de Wallace, Eduardo e José Manuel foram jogados em um terreno baldio atrás de uma companhia de ônibus onde mais tarde foram encontrados.
31. O peticionário afirma que a vítima sobrevivente estava traumatizada quando declarou perante a polícia que ele teria tomado um tiro na perna durante fogo cruzado entre a Polícia Militar e criminosos. De acordo com a petição, Wallace apresentou uma subsequente declaração e, consistentemente com outras testemunhas oculares, descreveu que os policiais militares, alguns dos quais usavam máscaras de esqui, começaram a atirar nele e em seus amigos quando eles estavam desarmados e conversando em frente ao mercado.
32. De acordo com o peticionário, a Delegacia de Polícia Civil especializada em homicídios iniciou um inquérito a respeito dos fatos (Inquérito Policial N° 028/2004) e da conduta dos 10 policiais militares identificados que participaram da operação na comunidade do Caju. O peticionário afirma que as mortes das supostas vítimas foram registradas pela Polícia Militar como resistência à prisão (auto de resistência). No momento em que a petição foi apresentada perante a CIDH, o peticionário afirma que este inquérito policial ainda seguia inconcluso e não estava sendo efetivo.
33. Segundo a comunicação do peticionário de 7 de maio de 2007, o inquérito policial a respeito dos fatos foi separado em dois inquéritos. O peticionário observa que um deles, relativo às mortes de Flávio e Julio César, concluiu que dois policiais militares os haviam matado, uma denúncia foi apresentada pelo Ministério Público e resultou na ação penal N° 2006.001.165355-4, mas nenhuma audiência ou atividade processual teria sido realizada. O peticionário afirma que o outro inquérito com respeito às outras mortes e aos outros policiais militares continuava inconcluso.
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