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RelaçÃo nº 15/2010 – 1ª Câmara Relator – Ministro valmir campelo acóRDÃo nº 2421/2010 tcu 1ª Câmara


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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2421 a 2440

Relação 15/2010 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro VALMIR CAMPELO



RELAÇÃO Nº 15/2010 – 1ª Câmara

Relator – Ministro VALMIR CAMPELO



ACÓRDÃO Nº 2421/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.709/2010-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Floriano Cordeiro de Melo Filho (040.655.734-91); Florisa Pereira da Silva (197.452.653-49); Francisca Eneida Bezerra de Almeida (018.552.712-49); Francisca Valdina Silva do Amaral (076.067.293-87); Francisco Julio da Silva (037.283.234-20); Francisco Oliveira Dias (128.349.713-15); Francisco Xavier Palheta Junior (010.228.902-63); Francisco Xavier de Barros Telles Filho (024.668.562-04); Francisco das Chagas Uchoa Guerra (000.155.982-68); Geraldo de Azevedo Gusmão (000.150.404-53); Helena Franco Pereira (035.003.903-82); Henrique de Jesus Cabral (063.015.683-20); Jose Carlos Rodrigues (044.927.573-68); Jose Gregorio de Melo (088.907.493-34); Jose Ribamar Monteiro de Carvalho (005.937.882-49); José Ottimar Goettert. (024.285.981-04); Lucia Ramos e Silva (977.677.787-20); Luiz Antonio Talge (270.554.427-53); Luiz da Cruz (271.870.203-68); Maria da Conceição Reis da Costa (080.518.363-91); Maria das Graças Pereira (027.401.923-04); Maria de Lourdes Costa Pimenta (251.788.733-00); Maria de Nazare Bessa de Castro (041.801.512-00); Maria dos Remedios Duarte Ramos (128.140.593-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração de Pessoal no Distrito Federal – SRH/MP

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2422/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.431/2010-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Turibio Fagundes de Silva (267.281.256-04); Vagner Piedade Santos (016.649.635-96); Vagner Valentim dos Santos Lira (061.452.864-07); Valdeir Elisbao da Silva (634.081.395-04); Valdir Domingos Ramos (023.462.764-64); Valeria Patricia Cruz da Silva (938.747.074-15); Valeria Zenaide Agra (520.127.354-87); Valter Merces de Carvalho Junior (799.217.285-04); Vanessa Cardoso da Silva Martins Lira (002.633.925-03); Verônica Maria Leal Borges (700.901.573-20); Vicente Batista Torres Filho (333.220.744-04); Victor Anisio Merchid Martins (089.750.577-80); Vitor Giuliano Nobre Oliveira (009.612.604-32); Viveka Carvalho Ramos Santos (513.583.443-53); Viviane de Oliveira Moreira (035.616.244-30); Waldery Dantas da Cruz (024.244.454-78); Waleska Martins de Lima (822.612.453-00); Welly Alves Prado (778.509.633-34); Willams de Menezes Conceição (963.181.555-20); Willian Guimarães da Silva (002.812.785-47); Zeniclaudia de Sá Cavalcante (862.023.914-72); Zulene Sampaio Matias (842.785.603-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. – MF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2423/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.481/2010-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Augusto Fonseca da Mota (093.476.557-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ-ES)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2424/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão do seguinte processo, em razão de não mais produzir efeitos financeiros por se referir a servidor que possui ato de desligamento ou que está nessa condição, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.605/2010-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edson Wander Lima dos Passos (613.008.102-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A. – MF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2425/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão do seguinte processo, em razão de não mais produzir efeitos financeiros por se referir a servidor que possui ato de desligamento ou que estão nessa condição, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.923/2010-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raul Farias Bernardino (819.076.485-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. - MF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2426/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.576/2010-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cardoso de Sousa (013.405.863-12); Elisa Fernandes Costa (727.021.501-44); Filipe Aquino Pessoa de Oliveira (008.134.025-73); Ivan Prado de Andrade Gomes (001.408.495-30); Juliana Teófilo Veras Silva (004.622.973-65); Leonardo Queiroz Lyrio (002.306.236-38); Leonardo de Paula Braga (045.403.246-32); Marcelo Luiz Babick (053.911.817-63); Marcelo Machado de Araújo Melo (958.573.541-53); Pablo Bezerra Luciano (045.800.424-33); Rogério Lucas Lopes (827.434.361-15); Zaíra Sá Barbosa Pinheiro (707.150.173-49)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2427/2010 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em:

1.acatar parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis, Sr. Joarez Vrubel (186.686.319-34), Diretor- Geral do CEFET/SE à época, e Sr. Antônio Belarmino da Paixão (067.375.955-53), Diretor-Geral do CEFET/SE à época, pelas seguintes ocorrências:

1.1.reincidência quanto à não apresentação de demonstrativo de receitas e despesas relativo ao gerenciamento dos recursos enviados à FUNCEFET/SE, conforme mencionado no subitem 4.2.1.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;

1.2. falta de apresentação ao Controle Interno das providências para regularização de impropriedades na área patrimonial da UNED/LAGARTO e da Sede, conforme mencionado nos subitens 5.1.1.1 e 5.1.2.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;

1.3.falta de apresentação ao Controle Interno das providências para regularização de impropriedades dos controles de utilização de veículos do CEFET/SE, conforme mencionado no subitem 5.2.1.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;
2.acatar parcialmente as razões de justificativa do responsável, Sr. Joarez Vrubel (186.686.319-34), Diretor- Geral do CEFET/SE à época, pela seguinte ocorrência:

2.1. ausência de encaminhamento de plano de auditoria e relatórios gerenciais, conforme mencionado no subitem 8.2.2.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;


3.rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis, Sr. Joarez Vrubel (186.686.319-34), Diretor- Geral do CEFET/SE à época, e Sr. Antônio Belarmino da Paixão (067.375.955-53), Diretor-Geral do CEFET/SE à época, pelas seguintes ocorrências:

3.1. falta de conclusão da apuração dos fatos constantes nos processos disciplinares instaurados no CEFET/SE e sustados temporariamente pela Portaria nº 679/2005, conforme mencionado no subitem 6.3.2.1 do Relatório de Auditoria nº 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;

3.2. falta de apresentação ao Controle Interno das providências para regularização de impropriedades em registro contábeis, conforme mencionado no subitem 8.2.3.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe;
4. rejeitar as razões de justificativa do responsável, Sr. Joarez Vrubel (186.686.319-34), Diretor- Geral do CEFET/SE à época, pela seguinte ocorrência:

4.1. ausência de regularização da situação dos usuários no Cadastro Único de Convenentes com aprovação da autoridade competente, conforme mencionado no subitem 8.2.4.1 do Relatório de Auditoria n.º 175198 da Controladoria Geral da União em Sergipe ; e


5. julgar as contas dos responsáveis Srs. Antônio Belarmino da Paixão (CPF: 067.375.955-53), Cleiton José da Silva (CPF: 358.327.621-34), Joarez Vrubel (CPF: 186.686.319-34) e José Gervásio Santos Lessa (CPF: 155.302.805-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, regulares dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.768/2006-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 006.907/2006-7 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Acácia Maria Santana dos Santos (311.596.305-00); Adelaide de Andrade Franca Martins (489.314.975-04); Andréa Maria Sarmento Menezes (532.261.275-00); Antonio Belarmino da Paixão (067.375.955-53); Antonio da Graça Silva Eliodoro (067.938.355-72); Cleiton José da Silva (358.327.621-34); Clemisson da Silva Araujo (001.969.245-53); Cleveland dos Santos (601.448.315-20); Eduardo Silveira Sobral (068.040.395-72); Fabio Batista Souza (008.491.985-00); Ilda Maria Santos Tavares (275.974.235-00); João José Almeida Siqueira (517.207.605-00); Joarez Vrubel (186.686.319-34); Jorirson Santos Barbosa (368.942.065-20); Jose Carlos Feitosa (150.170.525-34); Jose Gervasio Santos Lessa (155.302.805-87); José Luciano Mendonça Morais (412.272.205-53); João Batista dos Santos Sobral (051.372.175-49); Laurice da Silva Martins (348.719.935-15); Marcia Seroa da Motta Brandão (491.201.827-91); Maria Angélica do Prado Souza (267.404.275-34); Maria da Conceição Santo de Mendonça (311.450.515-53); Marize Dias Freitas (189.675.585-20); Mauro José da Silva (077.396.135-68); Newton dos Santos (052.352.195-20); Paulo Gaspar Fontes Nascimento (266.243.035-49); Reinaldo Cândido Ferreira (476.017.441-91)

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - MEC

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE(SECEX-SE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. ao Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET em Sergipe que:

1.6.1.1. adote providências com vistas a fazer cumprir os prazos previstos no Título V da Lei nº 8.112/90, com relação a todos os processos de sindicância e administrativos disciplinares instaurados, e em especial aos seguintes: nº 23060.000993/2004-42 e nº 23060.001776/2004-70;

1.6.1.2. providencie a correção das seguintes restrições verificadas em dezembro/2005 nos registros de conformidade contábil:




RESTRIÇÃO Nº

TÍTULO

001

FALTA DE CONCILIACAO BANCARIA

004

FALTA E/OU ATRASO DE REMESSA RMA

005

SALDO CONTABIL DO ALMOX.NAO CONFERE C/RMA

010

SALDO INVERTIDO/INDEVIDO - ATIVO CIRCULANTE

101

FALTA E/OU ATRASO DE REMESSA DO RMB

102

SALDO CONTABIL BENS MOVEIS NAO CONFERE C/ RMB

104

SALDOS ALONGADOS CONTAS TRANST. AT. PERMAN.

111

FALTA/ATRASO REMESSA DOCUMENTACAO PATRIMONIAL

162

FALTA DE INSTAURACAO PROCESSO IMPUGNACAO

205

SALDO INVERTIDO/INDEVIDO - PASSIVO CIRCULANTE

456

PAGAMENTO DE DESPESA C/ VINCULACAO INDEVIDA

470

DESPESA SEM AMPARO LEGAL

1.6.1.3. designe e habilite servidor para proceder às devidas atualizações no Cadastro Único de Convenentes – CAUC ;

1.6.1.4. elabore procedimentos que permitam identificar o grau de satisfação dos usuários pelos serviços disponibilizados ao público;



1.6.1.5. cumpra rigorosamente o prazo previsto no art. 8º da IN/TCU n.º 44/2002 quanto ao encaminhamento dos processos de admissão ao órgão de controle interno;

1.6.1.6. observe rigorosamente os dispositivos da Lei nº 8.112/90 referentes à instauração de Processos Administrativos Disciplinares;

1.6.1.7. proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, se já não o fez, à adequação da Portaria nº 65, de 03/03/2004, ao Decreto n° 1.590, de 10/8/1995, alterado pelo de n° 4.836, de 9/9/2003, uma vez que está em desacordo com o art. 1º do Decreto n° 1.590/95, que estabelece para os servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas a jornada de trabalho de oito horas diárias e a carga horária de quarenta horas semanais, alertando que, conforme o art. 3º do aludido Decreto, a jornada de trabalho de seis horas diárias e a carga horária de trinta horas semanais só deverão ser facultadas quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho em período noturno, observando estes preceitos para as portarias subsequentes de mesma finalidade ;

1.6.1.8. apure todas as situações irregulares de participação de servidor em gerência ou administração de sociedade privada mediante a adoção de sindicância ou processo administrativo disciplinar, em obediência ao disposto no artigo 143 da Lei nº 8112/90, cientificando todos os servidores da Instituição quanto a essa proibição, constante do art. 117, X, da mesma Lei ;

1.6.1.9. se abstenha de transferir à FUNCEFETSE a prática de atos de competência exclusiva do CEFET/SE, como a aquisição de materiais e contratação de serviços específicos, ante a absoluta ausência de amparo legal, conforme Decisão TCU n.º 293/95 – Plenário;

1.6.1.10. efetue a regularização da conta contábil 199610500 - Convênios a Aprovar, evitando a manutenção desse saldo por mais de 30 dias após a apresentação da prestação de contas, conforme item 9.11 da macrofunção 02.03.07 do Manual Siafi;



1.6.1.11. proceda ao correto registro dos períodos de responsabilidade dos gestores no rol de responsáveis, evitando sobreposições ou lacunas;

1.6.2. à Controladoria Geral da União em Sergipe que se manifeste nas próximas contas do CEFET/SE acerca dos seguintes pontos:



1.6.2.1.diferença de R$ 7.958,60 encontrada entre o valor repassado à FUNCEFET/SE (R$ 59.287,50; Ordens Bancárias nºs 2004OB900753 e 2004OB900754) e o valor efetivamente comprovado por meio dos documentos de despesas apresentados pelos responsáveis em suas razões de justificativa (R$ 51.328,90), informando se essa diferença corresponde às despesas indiretas e lucro aplicados aos Contratos nºs 09 e 10/2004, conforme demonstrativo a seguir :

ITEM
DESPESAS

Contrato nº 09/2004

Contrato nº 10/2004

Comprovado (R$)

Comprovado (R$)

1

Apuração

1.700,00

5.850,00

2

Cartazes e Capas

500,00

930,00

3

Coordenação

700,00

3.500,00

4

Criação de cartaz




160,00

5

Digitação

200,00

450,00

6

Divulgação

1.208,00

5.425,50

7

Elaboração de Prova

1.530,00

2.730,00

8

Fiscais




18.800,00(*)

9

Impressão de provas

400,00

450,00

10

Inscrição

170,00

720,00

11

Lanche

100,00

425,00

12

Materiais p/ consumo




2.880,40(*)

13

Médico Avaliação

180,00

180,00

14

Recarga de Toner

100,00

200,00

15

Correção redação




1.840,00
TOTAL

6.788,00 (A)

44.540,90 (B)




Valor Repassado (C)

59.287,50

Total Comprovado (D = A + B)

51.328,90

Diferença sem comprovação ( = C – D)

7.958,60

Obs: (*) Consideradas despesas comuns a ambos os contratos.

1.6.2.2.cumprimento dos subitens 5.1.1.1 e 5.1.2.1 do Relatório de Auditoria CGU n.º 175198, referentes às impropriedades na área patrimonial da UNED/LAGARTO e da Sede ;

1.6.2.3.cumprimento do subitem 5.2.1.1 do Relatório de Auditoria CGU n.º 175198, no tocante à implementação da guia de controle de utilização individual por veículo e do demonstrativo de gastos com combustíveis dos veículos do CEFET/Sede e da Unidade Descentralizada de Lagarto – UNED/SE ;

1.6.2.4.andamento de todos os processos de sindicância e administrativos disciplinares instaurados e ainda pendentes de conclusão no CEFET/SE ;

1.6.2.5.cumprimento pelo CEFET/SE das correções das seguintes restrições verificadas em Dezembro/2005 nos registros de conformidade contábil:


RESTRIÇÃO Nº

TÍTULO

001

FALTA DE CONCILIACAO BANCARIA

004

FALTA E/OU ATRASO DE REMESSA RMA

005

SALDO CONTABIL DO ALMOX. NAO CONFERE C/RMA

010

SALDO INVERTIDO/INDEVIDO - ATIVO CIRCULANTE

101

FALTA E/OU ATRASO DE REMESSA DO RMB

102

SALDO CONTABIL BENS MOVEIS NAO CONFERE C/ RMB

104

SALDOS ALONGADOS CONTAS TRANST. AT. PERMAN.

111

FALTA/ATRASO REMESSA DOCUMENTACAO PATRIMONIAL

162

FALTA DE INSTAURACAO PROCESSO IMPUGNACAO

205

SALDO INVERTIDO/INDEVIDO - PASSIVO CIRCULANTE

456

PAGAMENTO DE DESPESA C/ VINCULACAO INDEVIDA

470

DESPESA SEM AMPARO LEGAL

1.6.2.6.designação de servidor para ocupar o cargo de Auditor Interno do CEFET/SE, bem como acerca do encaminhamento do plano de auditoria e relatórios gerenciais, conforme mencionado no subitem 8.2.2.1 do Relatório de Auditoria CGU n.º 175198 .



ACÓRDÃO Nº 2428/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação à responsável, Sra. Maria Alice Remígio Gama (279.864.624-34); ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.623/2007-8 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Adeildo Avelino dos Santos (210.920.604-72); Ciremy Caldas Branco (239.704.994-53); Cícera Ferreira de Morais (293.747.404-78); Francisco Carlos Almeida da Silva (348.117.967-72); Gessé Santana Borges (310.151.741-91); Ibelza de Melo Cavalcante (177.847.194-34); Lúcio Rogério Barros Vieira (208.042.374-68); Margareth Vieira Alves (122.492.032-53); Maria Alice Remígio Gama (279.864.624-34); Naside Almeida da Silva (198.289.854-20); Paulo Roberto Campos Moreira (410.383.551-68); Rita de Cassia Teodosio Freire (348.061.804-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração/AL - MF

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AL(SECEX-AL)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.Quitação relativa ao item 9.1 do Acórdão nº 4929/2009 - Sessão de 8/9/2009, mantido pelo Acórdão nº 1305/2010 – Sessão de 16.3.2010, ambos da 1ª Câmara.
Responsável: Maria Alice Remígio Gama (279.864.624-34)

Valor original da multa: Data de origem da multa:

R$ 3.000,00 08.09.2009

Valor do recolhimento: Data do recolhimento:

R$ 3.000,00 13.04.2010

ACÓRDÃO Nº 2429/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando os pedidos de parcelamento solicitados pelos Srs. Rodrigo Oliveira de Sousa (fl. 2.609, v. 12) e Hernandes Pires dos Reis (fl. 2.613, v.12) ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “b”, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa aplicada aos Srs. Rodrigo Oliveira de Sousa e Hernandes Pires dos Reis, por intermédio do Acórdão nº 6.652/2009 – TCU – 1ª Câmara, subitens 9.4 e 9.5, respectivamente, em 24 (vinte e quatro) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, com posterior envio do processo à Secretaria das Sessões para sorteio de relator, vez que foi acostado aos autos recursos de interesse dos Srs. Jorge Rodrigo Santana Carvalho (anexo 3); Paulo Roberto Nobre Silva (anexo 4); Elcio Pereira Valladão Junior (anexo 5); Eduardo Alves Cabral (anexo 6) e Cleomar Caixeta de Souza (anexo 7):
1. Processo TC-019.162/2007-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Aldenir de Almeida Gonçalves (144.773.191-34); Ana Maria Costa (116.255.621-87); Celia Ferreira de Souza (822.725.811-53); Cleomar Caixeta de Souza (691.814.461-87); Dirceu Bras Aparecido Barbano (058.918.758-96); Donizete de Oliveira (313.340.401-68); Eduardo Alves Cabral (659.016.571-87); Eduardo de Almeida (498.057.201-44); Elcio Pereira Valladão Junior (007.557.566-30); Expedito Jose de Albuquerque Luna (167.404.084-91); Fabiano Geraldo Pimenta Junior (339.511.956-49); Hernandes Pires dos Reis (184.289.081-68); João Henrique Vieira da Silva Neto (211.525.510-00); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); Jorge Rodrigo Santana Carvalho (658.506.101-20); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Jose Gomes Temporao (487.471.497-87); Jose Ricardo Pio Marins (074.287.178-92); José Menezes Neto (182.714.131-04); Paulo Roberto Nobre Silva (286.008.515-72); Pubenza Lopez Castellanos (175.852.308-50); Rodrigo Oliveira de Sousa (657.957.841-68); Suzanne Jacob Serruya (109.014.342-72); Tania Heloisa Guimarães de Freitas (186.505.621-91)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-4)

1.4. Advogados constituídos nos autos: Enézio Bezerra Cabral Junior, OAB/DF nº 27.001; Nelson Celestino da Cruz Junior, OAB/DF 26.150; Alessandra Vieira, OAB/DF nº 15.207

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2430/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar as contas dos responsáveis Srs. Jose Alusio Pereira de Figueiredo (248.519.064-04); Fabio de Carvalho Guimarães (397.967.284-00);.Henrique Jorge Freitas da Silva (243.887.693-04);. Francisco Marconi de Oliveira (336.041.004-10); Sergio Garcia da Silva Alencar (694.553.924-53); Francisco Augusto Carlos (153.495.513-53); Wellington Barbosa Pitombeira (163.944.534-04); Maria Helena da Rocha Lima (210.549.164-20) e Ana Emilia Baracuhy Cavalcanti (590.610.224-87), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar as contas dos demais responsáveis das seguintes Unidades Gestoras: 170058, 170340, 170061, 170341, 170059, 170550, 170060, 170336, 170047, 170335, 170052, 170338 e 170066, Gestão 0001, regulares dando-lhes quitação plena, fazer o seguinte alerta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.101/2008-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Responsáveis: Albanete Fernandes Suassuna (831.199.901-59); Alessandro Machado de Jesus (278.727.932-53); Aloisio Ferreira de Oliveira (055.483.494-49); Ana Emilia Baracuhy Cavalcanti (590.610.224-87); Antonio Ricardo Generoso (436.316.304-68); Carlos Alberto Freitas Barreto (061.482.805-82); Carlos Romero Silveira Wanderley (686.725.004-15); Eduardo de Albuquerque Vieira Santos (375.755.384-53); Eleonora Maria Neves de Carvalho (318.366.664-20); Eleta Cordero Pivotto (296.958.211-20); Evinalda Mendonça de Araujo (091.545.664-87); Fabio de Carvalho Guimaraes (397.967.284-00); Fernando Antonio da Silva Barreto (357.261.724-34); Flavio Osorio de Barros (689.149.544-04); Francisco Augusto Carlos (153.495.513-53); Francisco Marconi de Oliveira (336.041.004-10); Frederico Emmanoel Sales Vasconcelos (324.017.523-15); Gisnaldo Jose Zelaquett (142.653.894-49); Henrique Jorge Freitas da Silva (243.887.693-04); Heraldo Jose Santiago de Sousa (110.317.434-72); Isabel Cristina de Oliveira Gonzaga (275.105.144-87); Isaldo Vicente dos Prazeres (128.385.604-25); Joao Jose de Medeiros Correia (245.701.507-30); Joaquina Maria Tomaz Ribeiro Ramos (015.870.723-00); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10); Jose Alusio Pereira de Figueiredo (248.519.064-04); Jose Ribamar Pontes (267.002.207-34); Jose Roberto Ferreira Bem (235.393.644-04); Jose Valdenilson da Silva (099.670.954-15); Jovany de Sá Barretto Sampaio Junior (243.782.244-53); Lina Maria Vieira (516.274.268-68); Luiz Carlos de Queiroz (246.431.494-34); Marconi Pedro da Silva (707.320.864-34); Marcos Antonio Lima de Souza (248.137.451-72); Maria Helena da Rocha Lima (210.549.164-20); Maria da Conceição Arnaldo Jaco (138.443.004-06); Maria de Lourdes de Sousa do Lago (151.234.301-30); Maria de Magdala Amaral Passos (215.462.824-91); Maria do Socorro de Melo (326.313.244-04); Mario Batista de Barros (765.177.724-72); Maura Pereira dos Santos (339.445.391-68); Patricia de Lima Bezerra (031.584.434-57); Pericles Leite Patriota (028.502.204-00); Ricardo José de Souza Pinheiro (114.177.301-53); Sergio Garcia da Silva Alencar (694.553.924-53); Sergio Toshio Nakano (349.186.399-68); Solange Siqueira de Queiroz (340.862.694-49); Virginia Braga de Santana (166.024.634-20); Wellington Barbosa Pitombeira (163.944.534-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal 4ª Região Fiscal

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE(SECEX-PE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. alertar à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, 4ª Região Fiscal, a respeito das falhas apontadas no subitem 3.1 do Certificado de Auditoria nº 208781 (contas do exercício de 2007), tratadas nos subitens 6.5 e 6.5.1. a 6.5.9 da instrução de fls. 289/290, objetivando a adoção das providências sugeridas pela Controladoria Geral da União em Pernambuco - CGU/PE.



ACÓRDÃO Nº 2431/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável, Sr. Marcos Rodrigues Leão (325.429.507-25), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.619/2006-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leandro José Mendes Sampaio Fernandes (244.884.451-87); Marcos Rodrigues Leão (325.429.507-25); Prefeitura Municipal de Petrópolis - RJ (29.138.344/0001-43); Ricardo Alphonse Santos Blanc (341.499.457-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Petrópolis - RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: Gilberto Fonte Boa da Silva, OAB/RJ 127982

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.Quitação relativa ao item 9.2 do Acórdão nº 1960/2007- Sessão Extraordinária de 4/7/2007, mantido pelo Acórdão nº 2838/2007 – Sessão de 18/9/2007, ambos da 1ª Câmara, e autorizado o parcelamento da multa por meio do Acórdão nº 237/2008 – Sessão de 19.2.2008 – Relação nº 5/2008 – 1ª Câmara.
Responsável: Marcos Rodrigues Leão (325.429.507-25)

Valor original da multa: (R$) Data de origem da multa:

3.000,00 04.07.2007

Valor do recolhimento: (R$) Data do recolhimento:

129,23 25.03.2008

129,84 24.04.2008

130,55 19.05.2008

130,55 23.06.2008

132,61 21.07.2008

133,32 22.08.2008

133,69 25.09.2008

134,04 22.10.2008

134,64 25.11.2008

135,13 23.12.2008

134,59 29.01.2009

135,62 26.02.2009

136,40 24.03.2009

136,39 24.04.2009

137,35 27.05.2009

138,00 29.06.2009

138,49 24.07.2009

138,83 26.08.2009

139,03 25.09.2009

139,37 29.10.2009

139,76 30.11.2009

140,33 22.12.2009

140,85 28.01.2010

141,91 25.02.2010




ACÓRDÃO Nº 2432/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar os seguintes acórdãos:
- no item 3. e nos subitens 9.1.1., 9.2. e 9.5.1. do Acórdão nº 476/2005 – TCU – 1ª Câmara, onde se lê: “Isabel Cristina Di Giorgi Medeiros” e “Isabel C. Medeiros”, no último subitem mencionado, leia-se: “Isabel Cristina Medeiros de Oliveira”;

-no item 3. do Acórdão nº 3068/2009 – TCU – 1ª Câmara, onde se lê: “Forense Consultoria Jurídica – CNPJ 90.748.926/0001-13”, leia-se: “Forense Consultoria Jurídica – CNPJ 90.746.926/0001-13”;

-no item 3. do Acórdão nº 5806/2009 – TCU – 1ª Câmara, onde se lê: “Empresa Forense Consultoria Jurídica – CNPJ 90.748.926/0001-13”, leia-se: “Forense Consultoria Jurídica – CNPJ 90.746.926/0001-13”;

-no subitem 1.1. do Acórdão nº 321/2010 – TCU – 1ª Câmara, onde se lê: “Isabel Cristina Di Giorgi Medeiros (888.888.888-88)”, leia-se: “Isabel Cristina Medeiros de Oliveira (892.736.480-53)”.


1. Processo TC-003.869/2003-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Xerxes O'dena Tavares (009.092.380-49); Central de Seguros Administradora e Corretora Ltda. (94.546.876/0001-81);Fernando Onofre Batista da Costa (122.548.000-00); Forense - Consultoria Jurídica (90.746.926/0001-13); Isabel Cristina Medeiros de Oliveira (892.736.480-53); Wilmo Miola (023.758.770-04)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Representantes Comerciais

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS(SECEX-RS)

1.4. Advogados constituídos nos autos: Walter Costa Porto , OAB/DF nº 6.098; Antônio Perilo Teixeira Netto, OAB/DF nº 21.359; Paula Pires Parente, OAB/DF nº 23.668; Raimundo Kleber Xavier, OAB/RS nº 6.549; Elis Cristina Uhry Lauxen, OAB/RS nº 42.963.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2433/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em:

1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel Silva Balaban (408.416.934-04); Presidente do FNDE, relativamente à audiência promovida;

2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Djalma Correia de Lima, ex-prefeito do Município de Quipapá/PE, referentes à citação realizada; e

3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Djalma Correia de Lima (221.032.104-25), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e à Prefeitura Municipal de Quipapá/PE, acompanhada de cópia da instrução da Unidade Técnica de fls. 82/87, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-010.681/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Silva Balaban (408.416.934-04); Djalma Correia de Lima (221.032.104-25)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Quipapá - PE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE(SECEX-PE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2434/2010 - TCU – 1ª Câmara
Considerando que a seguinte tomada de contas especial foi encaminhada a este Tribunal em razão da omissão no dever de prestar contas, quando, conforme destacado pela Unidade Técnica, a prestação de contas já havia sido apresentada pelo responsável ao órgão repassador (fls. 5/16, anexo 1);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, mandar fazer as determinações sugeridas, devendo ser dada ciência deste acórdão à Secretaria Federal de Controle Interno e à FUNASA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-024.643/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira (173.116.164-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Água Preta - PE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE(SECEX-PE)

1.4. Advogados constituídos nos autos: Edjane Silva Monteiro, OAB/PE nº 12.071; Talucha Francêsca Lins Calado de Mélo, OAB/PE nº 25.939.

1.5. Determinações:

1.5.1. à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) que:

1.5.1.1. ao receber novos elementos de prestação de contas já objeto de tomada de contas especial remetida à Secretaria Federal de Controle Interno ou ao Tribunal de Contas da União, comunique esses órgãos do ocorrido para as providências cabíveis;

1.5.1.2. retirar o nome do responsável do CADIN e do cadastro “diversos responsáveis”.

ACÓRDÃO Nº 2435/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.448/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Queiroz de Lima (003.936.734-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caruaru - PE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO(SECEX-GO)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2436/2010 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas das responsáveis Sras. Maria do Carmo Alves de Castro (102.307.504-00) e Valdenice Maria da Silva (607.114.934-72), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em julgar as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, regulares dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1. Processo TC-015.426/2007-2 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Maria do Carmo Alves de Castro (102.307.504-00); Valdenice Maria da Silva (607.114.934-72); Jose Menezes Neto (182.714.131-04); Maria Semis Lemos Lins (196.303.874-68); Miguel Ferreira da Silva Filho (101.811.134-49); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); Ana Maria Gonçalves Leite (126.996.751-72); Tereza de Fatima Alecrim Coelho (869.041.244-15); Veronica de Carvalho Noya Oliveira (435.327.724-34)

1.2.Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/PE

1.2. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE(SECEX-PE)

1.3. Advogado constituído nos autos: não há.

1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2437/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em:

1. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Teresa Cristina de Andrade Ribeiro (219.010.903-53) e pelos Srs. Francisco das Chagas Silveira Filho (122.500.313-04) e Antonio Alcy Araujo (103.152.923-34);

2. julgar as contas dos responsáveis, Teresa Cristina de Andrade Ribeiro (219.010.903-53); Francisco das Chagas Silveira Filho (122.500.313-04) e Antonio Alcy Araujo (103.152.923-34), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002;

3. julgar as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, regulares dando-lhes quitação plena, nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; e

4. mandar fazer as determinações sugeridas nos autos, com exceção da determinação inserida na subalínea “d.11” da instrução de fl. 442, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público (fl.445).
1. Processo TC-018.322/2007-1 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Aldenir de Almeida Gonçalves (144.773.191-34); Antonio Alcy Araujo (103.152.923-34); Francisco das Chagas Silveira Filho (122.500.313-04); Gaspar Geiel da Costa (072.794.263-87); Geraldo Magela Rocha (091.167.293-15); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); José Menezes Neto (182.714.131-04); Nilton Pedro da Silva (231.966.103-49); Selma Celina Mota (221.917.983-49); Sonia Maria Vieira de Sousa (174.981.632-68); Teresa Cristina de Andrade Ribeiro (219.010.903-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/CE

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - CE(SECEX-CE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações:

1.5.1.ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará a adoção das seguintes medidas:

1.5.1.1.adotar providências para a rever a situação do pagamento efetuado às pensionistas do ex-servidor de matrícula SIAPE nº 1034897, relativo a exercícios anteriores, em face da prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto nº 20.910, de 6/1/1932, encaminhando à CGU a documentação comprobatória dos acertos financeiros cabíveis;

1.5.1.2. encaminhar à Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao saneamento dos autos do Mandado de Segurança nº 96.000019-0, bem como acompanhar junto àquela AGU os resultados apurados à vista dos referidos autos, até a reversão aos cofres da União dos valores depositados indevidamente em conta vinculada, nos termos dos Acórdãos nº 107/2006-Primeira Câmara (item 1.1.10) e nº 103/2007-Segunda Câmara (item 1.14) proferidos por este Tribunal;

1.5.1.3. comprovar os resultados dos processos nº 25016.007375/2005-75 (iniciado em 28/11/2005) e 25016.004.53/2007-02, lembrando que, de acordo com o art. 169, § 2º da Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na forma dessa lei;

1.5.1.4. adotar mecanismos de aperfeiçoamento dos controles internos atinentes aos processos de sindicância/administrativo disciplinar, com vistas a evitar a reincidência de prescrição e outras falhas nos processos dessa natureza, sob pena de responsabilização da autoridade julgadora, conforme definido no art. 169, § 2º da Lei nº 8.112/90;

1.5.1.5. acompanhar o andamento dos processos nº 2004.81.00.015684-0 (servidora inativa Teresinha Maria Chaves Ribeiro – matrícula SIAPE nº 0232262) e nº 2005.81.00.017075-0 (servidor aposentado Francisco José da Frota Leite – matrícula SIAPE nº 0542952), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5º Região, dando subsídios à defesa da União, no que couber, bem como adotar as providências tempestivas quando do trânsito em julgado da ação;

1.5.1.6. providenciar a reposição ao Erário do restante dos valores para a integralização do ressarcimento referente ao montante pago indevidamente aos servidores matrícula SIAPE nº 0539610, nº 539739, nº 539669, nº 235877, nº 231159, nº 235861, nº 231239, nº 236561, nº 0542420, nº 0538732, nº 0542867 e nº 0539243, e, caso já tenham sido efetuados, comprovar a completa regularização das pendências por meio das fichas financeiras referentes aos períodos dos pagamentos indevidos e dos respectivos ressarcimentos, bem como por meio de planilhas de cálculos atualizadas;

1.5.1.7. esclarecer qual o percentual devido ao servidor de matrícula SIAPE nº 25000-0542552 e apurar os valores pagos indevidamente ao servidor de matrícula SIAPE nº 25000-0539608 no exercício de 2005, para fins de reposição ao Erário, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações;

1.5.1.8. observar os procedimentos estabelecidos na Orientação Normativa/SRH nº 04, de 13/07/2005, promovendo a adequação, às suas disposições, dos laudos de insalubridade e pagamentos correspondentes;

1.5.1.9. acompanhar a reposição ao Erário que vem sendo efetuada na matrícula 1008547, até que seja integralmente ressarcido o montante pago indevidamente ;

1.5.1.10. após retorno do processo nº 25016.002771/2005-14 (referente aos depósitos efetuados na conta do aposentado de matrícula SIAPE nº 0230788, no período de 21/06/95 - data do falecimento - até 30/11/97), adotar as providências necessárias para a recuperação dos valores depositados indevidamente;

1.5.1.11.consignar, no relatório de gestão das próximas contas, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das determinações desta Corte;

1.6. à Unidade Regional de Controle Interno da CGU que acompanhe as providências adotadas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará para dar cumprimento às determinações supra, representando a este Tribunal, se for o caso, diante da constatação de possíveis irregularidades.

ACÓRDÃO Nº 2438/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, em julgar a presente representação no mérito, já anteriormente conhecida, para, considerá-la prejudicada, tendo em vista a perda do objeto processual em face do atendimento pela Caixa Econômica Federal do pedido da representante, arquivar o processo, devendo ser dada ciência deste acórdão à empresa representante e à Caixa Econômica Federal, acompanhado de cópia da instrução da Unidade Técnica de fls. 161/163:
1. Processo TC-004.961/2010-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: True Access Consulting (03.369.656/0001-74)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - MF

1.3. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-2)

1.4. Advogados constituídos nos autos: André Puppin Macedo,OAB/DF nº 12.004; Karina Bronzon de Castilho, OAB/DF nº 20.971.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2439/2010 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, arquivar o processo, sem prejuízo das determinações sugeridas, de acordo com a instrução da Unidade Técnica:


1. Processo TC-027.969/2009-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Exmo. Sr. Fernando dos Santos Carneiro, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

1.3.Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. à Sefip para:

1.5.1. cientificar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, sobre a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária aos cofres da União para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, por parte do Estado de Goiás, contribuição esta devida pelos notários e oficiais de registro e pelos escreventes e auxiliares por eles contratados, a fim de que aquele órgão federal tome as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007 bem como o disposto na Portaria 275, editada pelo Ministro de Estado da Fazenda em 15.08.2005;

1.5.2.dar ciência deste acórdão ao representante e ao TCE-GO, acompanhado de cópia da instrução de fls. 204/208.




ACÓRDÃO Nº 2440/2010 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso IV do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo, ante a demonstração de cumprimento do determinado no Acórdão nº 6694/2009 – TCU – 1ª Câmara, de acordo com a instrução da Unidade Técnica:


1. Processo TC-028.220/2006-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - RJ (29.468.055/0001-02)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ(SECEX-RJ)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 16/2010 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 18/5/2010 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



na Presidência

Relator

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador





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