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Excelentíssimo senhor ministro presidente do egrégio superior tribunal de justiça carlos alberto carvalho de vilhena coelho


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO, filho de odontólogo e bancário e de professora e advogada, natural de Brasília-DF, bacharel em Direito, Procurador da República em Goiás, e MÁRCIA MARQUES DE OLIVEIRA DE VILHENA COELHO, filha de advogado, escritor, professor e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de bibliotecária e tradutora trilingüe (já falecidos), natural de Campinas-SP, bacharela em Administração de Empresa, do lar, ambos brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Anápolis-GO, recebendo correspondências na Caixa Postal nº 303, Centro, Anápolis-GO, CEP 75001-970, neste ato também representando seus filhos menores impúberes, FELIPE VAZ DE VILHENA COELHO, nascido em 09 de fevereiro de 1990; GABRIELE VAZ DE VILHENA COELHO, nascida em 16 de abril de 1991 e PEDRO HENRIQUE VAZ DE VILHENA COELHO, nascido em 17 de dezembro de 1993, todos aqui representados pelo advogado infra-assinado, inscrito na OAB/DF sob o nº 12.500 (documento 01), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA,

com pedido de liminar,
contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, que, ao homologar o Parecer 34/2000 do Conselho Nacional de Educação, feriu-lhes o direito líquido e certo de, na qualidade de pais, educarem em casa seus filhos menores, afrontando, assim, os direitos humanos e as normas constitucionais brasileiras, conforme a seguir será demonstrado.

I- DO ATO COATOR

No dia 18 de dezembro de 2000, o Diário Oficial da União publicou despacho da digníssima autoridade impetrada, homologando os termos do Parecer 34/2000, exarado pela Câmara de Ensino Básico do Conselho Nacional de Educação – CEB-CNE, nos autos do Processo nº 23001.000301/2000-37, conforme demonstram os documentos 02 e 03, anexos, cujos teores os impetrantes pedem sejam considerados integrantes desta petição.


A decisão ministerial, que imprime força executiva ao citado parecer, negou aos pais-impetrantes o direito de serem os professores de seus próprios filhos, educando-os em casa e levando-os à escola, de livre escolha da família e na qual estão regularmente matriculados, apenas para realizarem as provas.
Para o ato coator, ora impugnado, a pretensão dos impetrantes esbarra na norma constitucional insculpida no §3º do artigo 208, que assim dispõe:
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola”.
Aliado a tal dispositivo, invocou-se o artigo 6º da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), como definitivo para a questão, onde está dito que:
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental”.
Considerou, também, o Parecer 34/2000 da CEB-CNE, referindo-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que:
Ao determinar que o ensino fundamental é presencial, na escola, é claro, e que nele se exige um mínimo de 75% de freqüência, a lei enfatizou a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.
Acenou, ainda, o parecer homologado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:
A possibilidade que a norma legal abre para o ensino fundamental em situação mais flexível, digamos, é a contida sob o título da “Educação de Jovens e Adultos”. Mas esta é destinada “àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria”. E, neste caso a exigência, quanto ao ensino fundamental, é que os alunos só possam concluí-lo sendo “maiores de quinze anos” (art.37 e 38)”.

Por fim, a decisão determinou que os filhos do casal-impetrante:


(...) sejam classificados e matriculados em escola devidamente autorizada nos termos do art. 24, inciso II, alínea “c” da LDB”,
cabendo-lhes, de conseqüência, na visão do parecer homologado, freqüentar a sala de aulas, observado o mínimo de 75% de presença.
Em suma, a autoridade impetrada (vale dizer, o Estado brasileiro) acredita que as pessoas de 7 a 14 anos, isto é, em idade compatível com o ensino fundamental, que é obrigatório e gratuito, somente podem ser educadas satisfatoriamente na escola, seja ela pública ou particular. Daí a obrigatoriedade da freqüência diária à escola.

II-DOS FATOS INCONTROVERSOS GERADORES DO ATO COATOR

Inicialmente, esclarecem os impetrantes que seus três primeiros filhos, que estavam, respectivamente, com 9, 8 e 6 anos de idade, foram regularmente matriculados, em dezembro de 1999, para o ano letivo de 2000, no Colégio Imaculada Conceição, escola particular localizada na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, onde residem os impetrantes (documentos 04 a 07). Significa dizer, pois, que o uniforme e todo o material didático adotado pelo estabelecimento de ensino foram adquiridos pelo casal-impetrante, que também honrou, pontualmente, o pagamento das mensalidades.


Os documentos ora juntados demonstram, também, que, antes de serem efetuadas as matrículas para o ano 2000, as crianças foram submetidas a uma avaliação pela referida escola, feita com fundamento no artigo 24, II, c, da Lei 9394/96 (LDB), porquanto elas não possuíam escolarização anterior. Jamais haviam freqüentado uma escola. Os resultados demonstraram que elas estavam, pelo menos, um ano à frente das séries correspondentes às idades respectivas:
Felipe Vaz de Vilhena Coelho foi classificado na 5ª série do ensino fundamental, antes de completar 10 anos de idade;
Gabriele Vaz de Vilhena Coelho foi classificada na 4ª série do ensino fundamental, antes dos 9 anos de idade completos, e
Pedro Henrique Vaz de Vilhena Coelho foi inscrito na 1ª série do ensino fundamental, contando apenas 6 anos de idade, quando ainda era facultativa a matrícula.
Para o casal-impetrante, tal fato representou a comprovação do sucesso de todo o trabalho até então desenvolvido pela família no tocante à educação dos filhos, como também o reconhecimento estatal (já que a escola particular exerce uma função pública delegada) da procedência da experiência pedagógica vivenciada, tal qual relatada, minuciosamente, ao Conselho Estadual de Educação de Goiás, no requerimento que lhe fora inicialmente dirigido:
I – A VIDA FAMILIAR
A família peticionária, cuja vida conjugal iniciou-se em 28.02.1987, com o casamento religioso com efeitos civis, conta atualmente com quatro filhos vivos (Felipe Vaz de Vilhena Coelho, nascido em 09.02.1990; a filha Gabriele Vaz de Vilhena Coelho, nascida em 16.04.1991; Pedro Henrique Vaz de Vilhena Coelho, nascido em 17.12.1993; em Brasília-DF; e mais recentemente, João Paulo Vaz de Vilhena Coelho, nascido em Goiânia-GO a 08.05.1998), e um filho (a) cujo nascimento está previsto para o próximo mês de setembro do ano em curso.
Sempre foi uma preocupação constante do casal, mesmo antes de se unir em matrimônio, a educação de sua prole. Daí que, em pensamentos e atos concretos, os peticionários sempre buscaram exercer, em plenitude, o papel que cada qual possui no seio familiar.
A presença constante do pai e da mãe foi sempre uma marca na educação dos filhos, desde o berço até os dias atuais. Voltadas para a recreação, as atividades de apredizagem vividas em família sempre objetivaram a formação integral da criança.
Tais atividades consistem até hoje em contar fábulas e historinhas infantis; cantar cantigas de roda e folclóricas; pintar e colorir; praticar esportes (futebol, tênis, hipismo); musicalização; redescobrir o valor das brincadeiras de rua (carrinho de rolimã, peão, perna-de-pau, massinhas de modelar, empinar pipa, jogar bolinha de gude, bete, etc...).
Essa aproximação vivida entre pais e filhos (e entre os irmãos) propiciou um clima muito favorável às experiências educativas propriamente ditas. Facilitou, por exemplo, o processo de alfabetização das crianças em idade precoce, percebendo-se o rápido e sólido desenvolvimento da capacidade motora.
O mencionado processo educativo vem sendo vivenciado há dez anos no âmago da família dos requerentes, e ampliado gradativamente de acordo com o desenvolvimento físico e mental dos filhos, sempre voltado a propiciar a eles a realização completa, seja como indivíduo, seja como pessoas integrantes do grupo social, cidadãos capazes de contribuir para um futuro melhor do nosso país.
Acontece, porém, que depois de uma década de educação em casa, dispensada aos filhos pelos próprios pais, aliada a um sensível avanço legislativo, que começou com a Constituição Federal de 1988 e se consolidou com a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também conhecida pelo nome de seu autor, “Lei Darci Ribeiro”, a família concluiu que chegou a hora de buscar o reconhecimento estatal dessa modalidade de educação.
Foi então que a família, acreditando que já era tempo de materializar o histórico escolar que refletisse o grau de conhecimento científico adquirido pelos filhos, procurou conhecer as escolas de ensino fundamental atualmente existentes em Anápolis-GO, da rede pública e privada, e optou por que aquela que, na sua opinião, apresentava uma proposta educacional exigente, preocupada com a formação integral do aluno e com a sua futura habilitação para enfrentar com sucesso o concurso vestibular: o Colégio Imaculada Conceição.
Regularmente matriculados no presente ano letivo, os filhos Felipe (10 anos – 5ª Série), Gabriele (9 anos – 4ª Série) e Pedro Henrique (6 anos – 1ª Série), estudando exclusivamente em casa, vale dizer, sem freqüentar as salas de aulas, passaram a ser mensalmente avaliados pela citada escola, nos mesmos locais, dias e horas das avaliações dos demais alunos.
Como poderá atestar a mencionada unidade escolar, os resultados obtidos nas disciplinas tidas por obrigatórias foram bastante satisfatórios, inserindo-os entre os primeiros lugares de suas turmas.
Os pais, obviamente, participam assiduamente da ‘vida escolar’ dos filhos, sempre presentes às reuniões de pais, compartilhando experiências pedagógicas, inclusive, abrindo as portas de seu lar para o intercâmbio de material didático (biblioteca, videoteca, cedeteca, ludoteca) com os professores, colaborando na implantação do ‘jornalzinho escolar’ e sendo os pioneiros na elaboração de um programa diário de rádio vinculado à escola, totalmente voltado para recreação em família das crianças na infância.” (documento 08)
Ao longo de todo o ano letivo de 2000, os três filhos-alunos do casal-impetrante, devidamente uniformizados, freqüentaram a escola para fazer as provas, nos mesmos dias, horários e locais em que os coleguinhas de suas turmas também eram avaliados.
Como resultado, cada um dos três filhos do casal se submeteu a dezenas de provas (documentos sob o nº 09), sempre relacionadas às matérias que a LDB considera obrigatória para cada etapa do ensino fundamental (Lei 9394/96, artigo 26).
Mas, a atuação das crianças na escola não se limitou a fazer provas, ao contrário do que imaginou e afirmou o CNE, quando asseverou no Parecer 34/2000 que:
(...) Não se trata apenas de aprender – e até de aprender muito bem – “a língua portuguesa, a matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil”, além da arte, da educação física, de língua estrangeira e de outros conteúdos que venham a ser incluídos em uma parte diversificada”.
Com efeito, além do currículo básico que é avaliado pela escola, as crianças, fora da escola, ainda cumpriram os conteúdos da parte curricular que a LDB chama de diversificada, ou seja, aulas de música, de inglês, hipismo, tênis, kumon (curso de matemática- método japonês) e catequese (documentos 10 a 15).
Outro equívoco também cometido pelo Parecer 34/2000 – CEB-CNE foi lançado em trecho já antes aqui transcrito e agora repetido:
Ao determinar que o ensino fundamental é presencial, na escola, é claro, e que nele se exige um mínimo de 75% de freqüência, a lei enfatizou a importância da troca de experiências, do exercício da tolerância recíproca, não sob o controle dos pais mas no convívio das salas de aula, dos corredores escolares, dos espaços de recreio, nas excursões em grupo fora da escola, na organização de atividades esportivas, literárias ou de sociabilidade, que demandam mais que os irmãos apenas, para que reproduzam a sociedade, onde a cidadania será exercida”.
Ora, trata-se de mais uma ilação do CNE de cunho apriorístico, pois sem qualquer conhecimento fático afirma, em outras palavras, que os filhos do casal-impetrante estariam sendo criados, educados e instruídos como que numa redoma de vidro, hermeticamente fechada para o ambiente exterior, longe de qualquer contato com o mundo social.

A realidade, contudo, não é essa, pois os próprios professores da Escola, em que estão matriculados os filhos do casal-impetante, desmentem a teoria do Parecer (documentos 16 a 20), com os quais faz coro antiga vizinha da família (documento 21).


A família impetrante cumpre fielmente as finalidades fundamentais da educação, previstas no artigo 205 da Constituição Federal, reproduzidas no artigo 2º da LDB, quais sejam:


1) cidadania;

2) pleno desenvolvimento do educando; e

3) qualificação para o trabalho.
Ora, a vida social das crianças vai muito além dos limites físicos da família. Ao longo de suas existências, as crianças já participaram, participam e participarão de campeonatos esportivos; feiras e apresentações culturais; excursões; festas infantis; contatos com realidades sócio-econômicas diferentes e participação em programa diário de rádio, voltado para o público infantil – mais de cinqüenta edições, conforme comprovam as fotografias (documento 22) e as declarações anexas (documentos 23 e 24).
Esses são os fatos incontroversos que, cotejados com o ato coator, servirão para demonstrar a injuridicidade deste, principalmente em face da Constituição da República.

III- OBSERVAÇÕES PRELIMINARES RELEVANTES

Antes, porém, os impetrantes consideram relevante deixar afirmado que sua pretensão é personalíssima e familiarmente individual, sem nenhum intuito de generalização, pois não pretendem ser diferentes ou anárquicos. Não pretendiam nem pretendem que o Parecer do Conselho Nacional de Educação, objeto do ato coator, tivesse ou tenha caráter normativo. O requerimento formulado pelos impetrantes ao Conselho Estadual de Educação de Goiás contemplava somente a peculiar situação de uma determinada família, que quer e tem absoluta condição de, no âmbito familiar, prover a educação integral dos filhos, sem que seja necessária a presença física e diária destes na escola, mantida pelo Estado ou por este delegada.


Ao contrário, como não poderia deixar de ser, reconhecem que é dever do Estado zelar para que a todos os cidadãos, dos sete aos quatorze anos de idade, seja ministrado o ensino fundamental, devendo mesmo ser considerado crime de abandono intelectual o fato de alguém deixar de prover a instrução primária de filho em idade escolar, que abrange a faixa etária acima. Lembre-se que a instrução primária, antes denominada de primeiro grau, hoje se denomina de ensino fundamental, consoante a nova LDB.
Todavia, têm os impetrantes pleno convencimento, extraído do texto constitucional, que o dever do Estado é supletivo e subsidiário ao dever da família, no campo educacional.
Reconhecem, por outro lado, que ao Estado compete aferir o grau de educação e instrução ministrada às crianças em idade escolar, para que se cumpra a salutar vontade do Constituinte de que todas elas recebam uma formação intelectual mínima.

Louvável, pois, o conhecido lema repisado pela ilustre autoridade impetrada: “Toda criança na escola”.



Mas não se pode pretender que a instrução adequada e válida somente possa ser ministrada pelo Estado, mediante freqüência diária a escolas públicas ou particulares, estas por força de delegação do Poder Público, como, em última análise, deflui do ato ministerial ora impugnado.
É contra essa pontual exigência estatal, relativa à freqüência diária à escola- e tão-somente contra ela-, que os impetrantes se insurgem, por razão estritamente jurídica, dado que o Parecer, tal como redigido e homologado, contém inconstitucionalidade, como, a seguir, se demonstrará.
Por fim, a volumosa documentação que acompanha a impetração e a extensão desta petição não podem presumir ausência de liqüidez e certeza do direito dos impetrantes, mas hão de ser vistas como necessárias, dado o caráter provavelmente inusitado da questão jurídica posta, de precedente nacional desconhecido.
IV– DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Os impetrantes protocolaram, no mês de maio de 2000, requerimento administrativo junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, que o encaminhou ao Conselho Nacional da Educação, em Brasília, entendendo tratar-se de matéria cujos limites transpunham as fronteiras territoriais goianas.
O Conselho Nacional de Educação, por intermédio de sua Câmara de Ensino Básico, prescindindo de qualquer diligência investigativa in loco e mesmo de qualquer documento que fosse (inclusive de filiação, idade e matrícula das crianças), deu ao pedido uma solução exclusivamente de direito.
Buscou no ordenamento jurídico brasileiro os dispositivos que, no seu entender, impedem os pais de serem também os professores de seus filhos.
Daí a razão pela qual escolheu-se o mandado de segurança como o instrumento jurídico-processual hábil para se discutir a questão, eminentemente de direito, junto ao Poder Judiciário.
Mais à frente, os impetrantes irão demonstrar a procedência do direito que pleiteiam, também recolhendo do mesmo ordenamento jurídico, especialmente da Constituição Federal e, ainda, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas - ONU, os dispositivos que estão a amparar-lhes a pretensão.

Evidente, portanto, o cabimento do mandado de segurança.
IV – A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARECER 34/2000 – CEB-CNE,
OBJETO DO ATO COATOR

Com o devido respeito de que é merecedora a ilustre autoridade pública aqui apontada como coatora, o eminente Ministro da Educação Paulo Renato de Souza, notoriamente um homem sério e profissional dedicado à causa da educação no Brasil, merecidamente reconhecido como o ‘Brasileiro do Ano’ (documento 25), o ato ora considerado coator, consistente na homologação do Parecer 34/2000 do CNE, acabou por chancelar uma série de equívocos de ordem jurídica, que estão a reclamar pronta correção por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de ser restabelecida a justiça constitucional.
O Parecer invoca, de início, o artigo 90 da LDB, como que a autorizar a busca de seus dispositivos que supostamente apoiaram suas conclusões:

Art.90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidos pelo Conselho Nacional de Educação ou mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária”.


Todavia, o caso submetido à apreciação do CNE (e que ora é trazido à decisão do Poder Judiciário) reclama uma aplicação somente subsidiária da LDB, devendo, antes, se dar prevalência às disposições constitucionais. Não tem, por isso, o artigo 90 nenhuma pertinência com o caso em foco.
Com efeito, deve-se garantir à família o direito fundamental, que lhe pertence, de escolher, livre e prioritariamente, o tipo de educação que deseja dar a seus filhos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho, já que os pais têm o dever de educar os filhos menores, tal como proclamado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 26.3), da qual o Brasil é signatário, e na Constituição Federal (artigo 229 c/c 205 e 206).
Tratando-se de um direito-dever fundamental dos pais, é de ser invocado o disposto no §1º do artigo 5º da Constituição Federal:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Por isso é que, obediente à Constituição Federal, o artigo 1º da LDB dispõe:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.” (destacou-se)
Note-se, desde logo, que a LDB reconhece que a educação, também e prioritariamente, se processa na família e na sociedade, além, é claro, das instituições de ensino e pesquisa. Essas últimas é que são alvo de sua regulamentação. Significa dizer que a família, local onde se desenvolve a experiência pedagógica objeto deste mandado de segurança, não foi e não poderia ter sido regulamentada pela LDB.
Logo, na falta de regulamentação específica, as regras contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional devem ser observadas subsidiariamente e na medida em que, nos limites do princípio da razoabilidade, possam ser atendidas pela família.
Outro ponto que não pode ser tido como razoável é a interpretação dispensada pelo Parecer ao §3º do artigo 208 da Constituição Federal, cuja redação convém relembrar:
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.” (destacou-se).

Aqui, torna-se relevante deter a atenção do intérprete na expressão ‘freqüência à escola’.


Na língua portuguesa, o vocábulo ‘freqüência’, originado do verbo ‘freqüentar’, tem muitas variações semânticas, de acordo com o ramo da ciência em que a palavra é empregada.
No sentido comum, ‘freqüentar’ significa ‘ir com freqüência a; visitar amiudadas vezes’; ‘consultar ou estudar amiúde’; cursar ‘estabelecimento de ensino’ (‘Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa’, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Editora Nova Fronteira, 1ª edição (13ª impressão), Rio de Janeiro, verbete freqüentar, pág. 655)
Desse modo, pode-se freqüentar um clube social, por exemplo, somente aos domingos; a casa dos amigos, um ou outro sábado por mês; os estádios de futebol, nas quartas ou quintas-feiras; as salas de cinema e as lanchonetes dos centros comerciais mensalmente. Esses comportamentos são freqüentes, habituais, usuais, sem ser, contudo, diários!
Note-se, portanto, que a ‘freqüência à escola’ exigida pela Constituição, não quer dizer, certamente, ‘presença diária na sala de aula’ como o quer a LDB.

Importa trazer à colação, neste ponto, uma sábia decisão do próprio Conselho Nacional de Educação, ao interpretar como se dá a apuração da freqüência no ensino básico. Confira-se:

2.4 - Apuração de freqüência no ensino básico
Respeitável questionamento nos foi endereçado, relativo à interpretação contida no Parecer CEB n° 5/97, quanto ao inciso IV do art. 24 da LDB, que trata da exigência do ensino presencial.

O parecer mencionado lembra que cada aluno estará obrigado à freqüência de pelo menos 75% do total das aulas dadas, nos termos da lei.

Argumenta-se, em contraposição a este entendimento, que sendo assim, um aluno poderia decidir não comparecer a todas as aulas de um determinado conteúdo e, ainda assim, lograr aprovação.

A hipótese é aparentemente absurda. Entretanto, ad argumentandum tantum, admitamos que seja possível e que o aluno mesmo sem ir às aulas, digamos, de Matemática, consiga as notas, conceitos ou créditos necessários para a aprovação. Pela lei, deverá ser promovido, uma vez que o inciso I do art. 24 - não o Parecer CEB n° 5/97 - dispõe que “o controle da freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação (grifado)”.

A lei anterior - Lei n° 5.692/71 - dispunha, em seu art. 14, § 3°, que ter-se-ia como aprovado, quanto à assiduidade, “o aluno de freqüência igual ou superior a 75% na respectiva disciplina, área de estudo ou atividade”(grifado). Se o legislador houvesse pretendido manter o critério, teria simplesmente repetido os termos ora transcritos. Optou, no entanto, por adotar como referência o “total de horas letivas”, nelas somadas, conseqüentemente, as horas ministradas em todos os conteúdos. E quanto ao aluno da hipótese (o que decidisse faltar a todas as aulas de Matemática), certamente seria alvo da atenção do serviço de acompanhamento pedagógico da escola, muito antes de haver consumado a infreqüência imaginada” (grifos do original).

Ora, se não se pode reprovar um aluno que tenha faltado, ao longo do ano letivo, a todas as aulas de matemática, como no citado exemplo, porque, nas provas, obteve nota mínima necessária para a aprovação, afigura-se razoável que o mesmo raciocínio valha também para todas as demais disciplinas, como língua portuguesa, história, geografia... conjuntamente.


É claro que o aluno da hipótese estudou e se preparou para o exame, pois se não o tivesse feito não teria alcançado, na avaliação, a média necessária à aprovação. Seus conhecimentos, contudo, não foram obtidos em sala de aula. Ele pode ter sido orientado por seus pais ou mesmo estudado e aprendido sozinho a matéria.
Saliente-se que o critério adotado no aludido Parecer não é, pois, o de exigência mínima de presença, em sala de aula, relativamente a todas as disciplinas escolares, mas, sim, a presença em percentual mínimo de 75% do total da carga horária anual.

Se isso, na prática, ocorre com a escola formal, por que não admiti-la também no caso dos impetrantes-filhos, cuja experiência pedagógica alternativa de ensino, garantida no artigo 206, II e II, da CF- a educação em casa -, onde os pais são os professores dos próprios filhos, apresentou desempenho surpreendente? Avaliados durante todo o ano de 2000 por uma escola convencional (leia-se, pelo Estado), os filhos-alunos obtiveram médias finais iguais a 9,3 (Felipe), 8,7 (Gabriele) e 9,4 (Pedro Henrique).


Não podem ser aprovados porque não freqüentaram a sala de aula de uma escola formal pelo número de horas exigido por uma lei ordinária?
Será isso constitucionalmente razoável?
Afinal, o que quer o Estado: que levem as crianças à escola ou que elas aprendam?
A resposta é dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e expressamente acolhida pelo próprio Conselho Nacional de Educação, quando admite, como admitiu no caso presente, que os filhos do casal impetrante, até então alheios à escola formal, pudessem ser avaliados e classificados, respectivamente, na 5ª, 4ª e 1ª séries do ensino fundamental no ano 2000, sem exigir-lhes a freqüência atinente às séries anteriores.
Ora, se o Estado considera irrelevante a falta de presença em sala de aula, bem como a inexistência de histórico escolar das séries não cursadas, assim como da série cursada no ano de 2000, dando mais valor ao aprendizado do que a freqüência à escola, não se mostra razoável que venha a exigir, daí por diante, a presença diária na sala de aula.

De fato, se o legislador constituinte tivesse querido a freqüência diária, teria sido, neste particular, mais categórico e deixado expresso no texto constitucional que a ‘freqüência à escola’ deveria ser ‘diária e na sala de aula’.


Também não disse a Carta Política que a ‘freqüência à escola’ seria aferida ‘na forma da lei’, como o faz sempre que quer transferir poder de normatização ao legislador ordinário.
Admitindo-se, tão-somente para argumentar, que, no texto constitucional, o termo “freqüência” tenha o conceito de presença diária na escola, ainda assim há de se entender que tal obrigatoriedade apenas se refere àqueles alunos cujos pais não podem ou não querem assumir o encargo de ministrar a instrução mínima exigida pelo Estado. Repita-se que o papel do Estado, no âmbito da educação é supletivo e subsidiário.
Fica, pois, evidente que as normas da LDB, restringindo a liberdade que ficou estabelecida no texto constitucional, tem como destinatário apenas aquelas crianças, cujos pais não têm condição de ministrar o ensino domiciliar.
Essa há de ser a interpretação que está conforme com o sistema constitucional, dada a prevalência da família sobre o Estado, no campo educacional, não podendo este cercear a liberdade que os pais têm de educar seus filhos menores, como lhes é imposto pelo artigo 229 da Constituição Federal:
É dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores (...)”.
O Estado, no seu zelo pela criança e pelo adolescente, quis garantir a educação e a instrução deles, não dizendo, no texto constitucional, que o local físico, a escola, seria a prioridade para o desempenho de tão relevantes tarefas.
O que a Constituição Federal acentua, no seu artigo 227, é a importância da tríplice compartilha de responsabilidade entre a família, a sociedade e o Estado.
A escola em casa não rompe com o preceito constitucional dessa tríplice compartilha. Ao contrário, permite ao Poder Público cumprir fielmente o disposto no artigo 208, §3º, da Constituição Federal, ou seja, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola, pois as crianças estarão sempre matriculadas e freqüentando uma escola pública ou particular, onde estarão a qualquer momento ao alcance do Estado.
Desse modo, o Estado tem perfeitas condições de saber quem são as crianças que praticam a escola em casa, em que série cada um delas está matriculada, e qual o estabelecimento de ensino que avalia qualitativamente o seu desempenho escolar.
O que a família impetrante deseja, em última análise, é exercer livremente o dever constitucional que lhe impõe a Carta Política na primeira parte do artigo 229, acima transcrito.
Essa é a norma constitucional que ampara o direito líquido e certo dos impetrantes.
Sábio foi o legislador constituinte, pois reconheceu a família como base da sociedade, dispensando-lhe especial proteção (artigo 226).
De acordo com o direito natural, de onde se origina, à família compete, essencialmente, trazer os filhos ao mundo e educá-los.
Não se pode prescindir da família quando o assunto é a educação dos filhos. Nesse campo, o Estado, como o guardião-mor do bem comum, tem o papel fundamental de proteger a família, célula-mãe da sociedade.
O bem comum, aliás, exige que os pais eduquem os seus filhos, porque são os seus educadores naturais.
A missão do Estado é a de fazer progredir a família e o indivíduo, sem os absorver ou os substituir. Por isso, deve o Estado proteger o direito anterior (ao do próprio Estado) que a família tem sobre a educação dos filhos.
O papel do Estado para com a educação mostra-se, pois, subsidiário.
Na ausência da família ou não querendo ou não podendo ela educar seus filhos, o Estado dispõe de mecanismos para garantir à criança seu direito fundamental à educação.
Sob essa ótica é que devem ser lidos os dispositivos constitucionais referentes à educação e à família.
Do contrário, seguindo a linha do Parecer 34/2000-CNE, em sede de educação, o Estado brasileiro deixaria de ser democrático para ser absolutista, totalitário, posto que desrespeita a liberdade de educação: ou a escola ou a escola, mas sempre a escola!.
Tal raciocínio, se verdadeiro, conduziria à afirmação segundo a qual estariam sendo frontalmente ofendidos os princípios fundamentais (particularmente os da cidadania e da dignidade da pessoa humana) da nossa República Federativa do Brasil, cuja Constituição foi promulgada
para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias’,

conforme apregoado no seu Preâmbulo.

O reconhecimento, pelo Estado-Juiz, dessa modalidade de educação, ou seja, da educação e instrução ministradas no seio da família pelos próprios pais aos seus filhos, nada mais é do que tornar efetiva a vontade do Constituinte, além de ser fator altamente positivo para mais um avanço da educação no Brasil democrático.
Em primeiro lugar, porque, o tema é questão de direitos humanos.
De fato, na qualidade de membro fundador da ONU - Organização das Nações Unidas e subscritor da Declaração Universal de Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948, o Brasil deve observância concreta ao que estabelece o artigo 26, 3:
Os pais têm, prioritariamente, o direito de escolher o tipo de educação que querem dar a seus filhos.”
Em segundo lugar, porque o tema é também relativo à liberdade.
É por demais sabido que a enumeração dos direitos e das garantias individuais, formulada no artigo 5º da Constituição Federal, não é numerus clausus.
De acordo com o §2º do mesmo dispositivo,
os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte’.
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
o dispositivo em exame significa simplesmente que a Constituição brasileira ao enumerar os direitos fundamentais não pretende ser exaustiva. Por isso, além desses direitos explicitamente reconhecidos, admitem existirem outros, decorrentes dos regimes e dos princípios que ela adota, os quais implicitamente reconhece” (Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, São Paulo, 1983, 3ª ed., pág. 632).

Quando os pais não querem ou não podem assumir por completo a educação de seus filhos menores, dos 7 aos 14 anos de idade, não resta a menor dúvida de que é dever deles matricular os filhos na escola e zelar para que estejam presentes à sala de aula, sob pena de, em tese, estarem abandonando intelectualmente seus filhos.


Mas, ao contrário, se os pais têm condições materiais e intelectuais e querem educar seus filhos em casa, matriculando-os numa escola de sua livre escolha, freqüentando-a, ao longo do ano letivo, para fazer as provas regularmente e participar de outras atividades estudantis, como os trabalhos em grupo, o Estado não lhes pode negar esse direito, tolhendo-lhes a liberdade de educar seus filhos no âmago do próprio lar.
Afigura-se também evidente que o ato impugnado afronta os princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, estabelecido nos incisos II e III do artigo 1º da Constituição Federal.
A cidadania pressupõe a educação, pois sem esta aquela não existe.

Já no que tange à dignidade da pessoa humana, embora seja reconhecidamente uma tarefa eminentemente pessoal, cabe ao Estado, na lição de Celso Ribeiro Basto e de Ives Gandra da Silva Martins,


facilitar esta tarefa na medida em que amplie as possibilidades existenciais do exercício da liberdade” (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, São Paulo – SP, 1988, 1º volume, pág. 425).
Com efeito, ao negar aos impetrantes o direito de educar os próprios filhos, o ato impugnado - repita-se - não permite aos pais cumprir livremente o gratificante dever imposto pelo artigo 229 da Constituição Federal.
O eminente Ministro do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sua dissertação de mestrado, na Universidade de Brasília, deixou registradas as seguintes lições:
Capítulo XI – Direito à Educação
No campo educacional, constitui princípio de lei natural que os primeiros e principais educadores da criança sejam os pais. (...)
O fato de a educação ser uma obrigação do Estado, não significa que toda a educação deve ser estatal e pública. O ensino público constitui uma das formas que o Estado dispõe para cumprir essa sua obrigação de assegurar a todos o direito à educação. (...)
Experiência que demonstrou a inviabilidade prática do monopólio estatal da educação foi a tentativa bolchevique, nos primeiros anos da revolução comunista na Rússia (quando estavam os revolucionários inebriados pelos ideais socializantes que ainda se encontravam apenas nos planos das idéias), de atribuir exclusivamente ao Estado a educação das crianças, possibilitando, dessarte, incutir-lhes a ideologia marxista desde a infância. A experiência, ao estilo espartano, provocou tais desajustes psicológicos nessas crianças tão precocemente afastadas do convívio familiar, que os soviéticos, em poucos anos, acabaram por reformular sua política nesse aspecto, sem, no entanto, reconhecerem o fracasso de sua postura teórica. A partir de então, os pais passaram a ser os funcionários do Estado para a educação de seus próprios filhos. (...)
Vê-se como a natureza acabou por vencer a utopia. É que, ao invés do direito à educação pertencer ao Estado e este, impossibilitado de transmiti-la desde os primeiros momentos de vida do ser humano, dever controlar os pais como educadores, é aos pais que pertence o direito à educação, competindo-lhes a eles controlar os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, que ministram os conhecimentos que os pais não têm o preparo ou o tempo necessário para lhes transmitir. (...)
O que deve haver é o direito dos pais de poderem escolher a espécie de educação que desejam para seus filhos; nunca uma educação imposta pelo Estado como a única admissível.
Com efeito, educar é uma tarefa que incumbe primeiramente aos pais. (...)”.

(A Legitimação do Direito Positivo – Direito Natural, Democracia e Jurisprudência, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1992, 1ª edição, págs. 124/127 – destacou-se).


Vale registrar que, em seu trabalho de mestrado, o Ministro Ives Gandra Filho teve como orientador o eminente Ministro Moreira Alves, do colendo Supremo Tribunal Federal, e como membros da Banca Examinadora os consagrados professores Ministro Carlos Velloso, também da Suprema Corte brasileira, e Inocêncio Mártires Coelho, ex-Procurador-Geral da República, que aprovaram a tese com distinção.
O fenômeno de despersonalização do indivíduo e de seu controle por parte do Estado ocorre quando este não permite a liberdade do cidadão na escolha de como e onde educar seus filhos, não se podendo atribuir-lhe índole democrática.
É certo que houve grande avanço nos ideais democráticos e libertários proporcionado pela Carta Política de 1988 no campo da educação.
Esse avanço foi muito bem compilado por Paulo Vicente Guimarães, Doutor em Educação pelas Universidade de Paris e Lancaster, e Professor da Universidade Federal de Ouro Preto, em conferência pronunciada no Encontro Nacional de Coordenadores da Associação de Educação Católica do Brasil – Brasília – DF, novembro de 1988:
... A nova Constituição brasileira decretou, sem dúvida, a falência da Sociedade verticalizada, autoritária, desigual, ordenada formalmente, dependente e burocratizada que a ideologia da ordem pretendia construir no Brasil. O desafio que esta Constituição coloca para todos os brasileiros é a construção de uma sociedade livre, justa, igualitária, solidária, pluralista ideológica e educacionalmente desenvolvida, soberana e respeitosa dos direitos fundamentais da pessoa de cada brasileiro. Abriu-se, portanto, novas perspectivas para o aprendizado e a prática do pensamento libertário, da promoção do país e de todos os brasileiros, do estímulo à participação política nos destinos e no desenvolvimento do país.

(...) O tratamento da educação na nova Carta Constitucional só pode ser compreendido dentro da visão jurídico-político-institucional do modelo de Sociedade e de Estado democráticos que se pretende construir no Brasil. Além dos múltiplos objetivos que cabem à educação, o projeto educacional brasileiro deverá, necessariamente, desenvolver e cultivar os princípios que regem o Estado Democrático de Direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (...). Abre-se, portanto, no Campo da Educação uma nova “matéria prima” de construção de um referencial teórico e empírico sobre as relações da educação, enquanto ciência social-humana, com a formação da consciência cívica, jurídico-política, econômica, social e cultural como suportes do Estado e da Sociedade democráticos no Brasil.” (Revista de Educação AEC – Brasília – Ano 17 – nº 70 – págs. 7 a 16 – outubro-dezembro de 1988).
Evocando, novamente, a obra do Ministro Ives Gandra Filho, nela há referência a estudo realizado por Arend Lijphart, intitulado Democracies, no qual é feita “uma ampla análise dos pressupostos de existência de um regime democrático, numa comparação dos vários sistemas existentes no mundo moderno”. Como resultado do trabalho, depois de avaliar todos os países do mundo, apenas 21 (vinte e um) foram considerados “únicas e verdadeiras democracias existentes na atualidade”.
É curioso observar que a maioria dos países considerados como verdadeiras democracias admite, em sua legislação interna, o sistema de escola em casa. É o caso, por exemplo, dos Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Japão, Suíça e Inglaterra.
Também países que ainda não possuem um estágio de democratização tão avançado em relação às outras nações acima citadas, como o México, Coréia do Sul, Filipinas, Taiwan e África do Sul, contemplam em seu ordenamento jurídico interno o sagrado direito que os pais detêm quanto à liberdade de escolherem o tipo de educação que querem dar a seus filhos, inclusive, optando por educá-los em casa.
Somente nos Estados Unidos da América existem hoje aproximadamente 2 milhões de crianças estudando em casa, e inúmeras universidades já contemplam na sua estrutura administrativa interna um departamento específico para jovens que tenham sido educados em casa, como ocorre em Harvard. Nas grandes universidades norte-americanas é costume “abrir vagas especialmente para esse tipo de aluno- considerado extremamente responsável, concentrado e com facilidade de aprender sozinho” (documento 26).
E, valendo-se dessa modalidade alternativa de educação, foram educados em casa americanos ilustres como Patrick Henry, John Jay (jurista e político americano, foi Ministro do Exterior, presidiu a Suprema Corte e governou o Estado de Nova York), Benjamin Franklin (político, cientista e escritor americano, foi militante da Independência dos EUA e um dos homens mais admiráveis do século XVIII), John Marshall (jurista americano, Ministro da Suprema Corte), John Singleton Copley (pintor americano, representante da pintura colonial dos EUA), John Stuart Mill (economista e filósofo inglês), George Bernard Shaw (dramaturgo inglês e prêmio nobel de 1925), Thomas Edison (cientista), Abigail Adams, Mark Twain (escritor americano), Pearl Buck (escritora americana) e Agatha Christie (escritora inglesa), Andrew Carnegie (industrial americano, famoso como filantropo), e Douglas MacArthur (militar americano, comandante das Forças americanas no Pacífico, durante a Segunda Guerra Mundial, e no Japão).
A adoção do sistema educacional domiciliar, conhecido mundialmente pela expressão inglesa “homeschooling”, é tendência generalizada, como mostra a documentação anexa, juntada, apenas, a título ilustrativo, não se tratando, pois, de documentos essenciais ao julgamento da causa. Frise-se que alguns deles são oriundos da UNESCO, órgão da ONU (documentos 27 a 45).
VI – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
A plausibilidade jurídica da tese ora exposta autoriza a concessão de medida liminar, ab initio litis e inaudita altera parte, para o fim específico de afastar a exigência feita pelo ato impugnado de presença na sala de aula, permanecendo os filhos do casal-impetrante, Felipe, Gabriele e Pedro Henrique, com o direito de continuar estudando em casa com seus pais e freqüentar a escola escolhida, que é o Colégio Imaculada Conceição de Anápolis – GO, onde já se encontram matriculados nas 6ª, 5ª e 2ª séries do ensino fundamental, apenas para realizarem as avaliações/provas das disciplinas consideradas obrigatórias pela LDB, de acordo com o calendário escolar, sem, contudo, estarem obrigados à freqüência diária à sala de aula.
O fumus boni juris fica evidenciado pela conjugação dos dispositivos legais mencionados ao longo desta petição, especialmente aquele contido no artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (“Os pais têm, prioritariamente, o direito de escolher o tipo de educação que querem dar a seus filhos”), na primeira parte do artigo 229 da Constituição Federal (“É dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores...”) e, ainda, no seu artigo 208, §3º (“Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola”), dando-se ao termo “freqüência” o único significado possível, que emerge da interpretação sistemática de todo o texto constitucional.
Já o periculum in mora também se faz presente pelo fato de que o ano escolar já começou no dia 1º de fevereiro e em pouco tempo as provas começarão a ser aplicadas pelo estabelecimento de ensino em que se encontram matriculados na 6ª, 5ª e 2ª séries, respectivamente, como prova o documento nº 4.

A família-impetrante não pode jamais concordar com a solução acenada no Parecer 34/2000 – CNE, quanto à possível utilização do disposto nos artigo 37 e 38 da LDB – Educação de Jovens e Adultos, vale dizer, do que ainda hoje é conhecido popularmente como ‘supletivo’ ou ‘madureza’: aguardar que as crianças atinjam a idade mínima de 15 (quinze) anos para obterem o titulo do ensino fundamental e, posteriormente, os 18 (dezoito) anos de idade, para o diploma do ensino médio, habilitando-as para concorrer a uma vaga no 3º grau (ensino superior).


Aliás, essa é a única “sanção” decorrente da não-freqüência diária à escola extradomiciliar, já que, no caso dos impetrantes, não se pode cogitar do crime de abandono intelectual, previsto no Código Penal.
Segundo a visão que têm a respeito da paternidade responsável, o casal-impetrante considera inadmissível, uma vez que ambos possuem instrução superior, inclusive os avós maternos e paternos, que aos filhos não sejam dadas as mesmas oportunidades de concorrer em condições de igualdade com os jovens de sua geração, por ocasião da escolha da profissão desejada.
Se os filhos serão, num futuro próximo, engenheiros ou padeiros, não vem ao caso. O que verdadeiramente importa aos pais-impetrantes é proporcionar aos filhos condições reais e de qualidade para, livremente, poderem escolher sua profissão, sem, contudo, serem obrigados a freqüentar, diariamente, a escola estatal ou delegada pelo Estado.
Roga-se o deferimento da medida liminar, dando-se conhecimento do ato, via ofício, à ilustre Diretora do Colégio Imaculada Conceição, Doutora Izelde Terezinha Rosseti Vendrúscolo, por via postal no endereço da escola (Rua Leopoldo de Bulhões nº 382 - Centro – Anápolis-GO – CEP 75000-000) ou por fac-símile no número 62-321-5264).

VII – DO PEDIDO FINAL
Em face do exposto, o casal-impetrante e seus filhos em idade escolar requerem:


    1. a concessão da medida liminar tal como acima pleiteada;

    2. a notificação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, cujo Gabinete está situado na Esplanada dos Ministérios, nesta Capital Federal, para, querendo, apresentar as informações, na forma da lei;

    3. a citação do Colégio Imaculada Conceição de Anápolis – GO, na pessoa da Diretora acima nominada, na qualidade de litisconsorte passiva necessária;

    4. a manifestação do digno representante do Ministério Público Federal;

    5. no mérito, a concessão definitiva da segurança pleiteada, para o fim de assegurar-lhes, enquanto pais, o direito inalienável que têm de educar seus filhos menores, matriculando-os na escola que escolheram, a qual se incumbirá de avaliar as crianças relativamente às matérias obrigatórias, assim consideradas pela LDB, de acordo com cada série escolar, e expedir-lhes o certificado escolar correspondente, prescindindo, portanto, de estarem presentes diariamente nas salas de aula.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins meramente fiscais.



Pedem deferimento.
Brasília, 19 de fevereiro de 2001
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
OAB/DF 12.500



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